ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 535/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020-DEMOSTRATIVO VII

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2021

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

Dívida Ativa(créditos cujos valores não compensam o custo de cobrança)

Anistia

Contribuintes

55.000,00

45.000,00

40.000,00

Ajuste nas alíquotas

IPTU

Remissão

Contribuintes

12.000,00

10.000,00

5.000,00

Atualização do cadastro imobiliário

TOTAL

67.000,00

55.000,00

45.000,00

 

FONTE: Secretaria Municipal de Financas/Secretaria Municipal de Tributação

Notas:

a) O município nunca inscreveu a dívida ativa sendo necessária a anistia dos débitos não registrados.

b) Contribuintes do IPTU cujos prazos decairam que já não pode mais ser cobrado.


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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