ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAÚ E O MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR – RN, PARA MÚTUA COLABORAÇÃO NA ÁREA EDUCACIONAL E ADMINISTRATIVA.

 

O MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ/MF sob n° 08.084.691/0001-60, com Sede na Rua Capitão Manoel Martins, Centro, Paraú/RN, neste ato representante pelo seu Prefeito JOÃO EVARISTO PEIXOTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Luiz Gondim, 120, Centro – Paraú/RN; e, o MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio Grande, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição CNPJ sob n° 01.812.376/0001-10, com sede na Rua Antônio Balbino, nº 84, Centro, Triunfo Potiguar/RN, neste ato representado pela sua Prefeita, JOANA DAR'C ESTEVAM DA FONSECA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Antônio Balbino, n° 269, centro, Triunfo Potiguar/RN, resolvem firmar o presente instrumento de convênio, visando a cessão e/ou permuta de servidores de ambos os municípios, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. – Convênio para a cessão unilateral ou mútua de servidores para prestarem serviços junto a um dos municípios subscritores do presente termo.

1.1.1. – A cessão de servidores a que trata o item anterior deverá recair somente naqueles que ingressaram no órgão CEDENTE através de concurso público, não importando se do regime estatutário ou celetista.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA.

2.1. – A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho correspondente ao vínculo originário do cedido.

2.2. – A frequência do servidor cedido será controlada pela Unidade na qual estiver lotado e será mensalmente remetida ao órgão CEDENTE, arquivando-se no órgão CESSIONÁRIO cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas.

2.3. – As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do servidor, assim como as ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.

2.4. – A cessão, seja ela mútua (permuta) ou unilateral, deverá ser formalizado através de portaria publicada no Diário Oficial da FEMURN, onde constará a indicação de quem assumirá o ônus de pagamento da remuneração dos servidores envolvidos.

2.5. - É facultada a substituição ou a devolução do servidor, mediante prévia comunicação e após publicação de nova portaria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

3.1. – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor afim de evitar carga horária superior ao previsto no vínculo originário.

3.2 – Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.

3.3. – Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor, segundo seu alvedrio.

3.4. – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE.

3.5. – Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam de conformidade com o disposto neste convênio.

3.6. – Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor cedido.

3.7. – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos, caso especificado na Portaria correspondente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

4.1. – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa.

4.2. – Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. – O prazo de vigência do presente termo de convênio é indeterminado, iniciando-se a partir de sua formalização.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. – Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

6.2. – Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os servidores deverão de ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE.

Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidores municipais, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.

 

Paraú/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeita Municipal de Parau/RN

 

JOANA DAR'C ESTEVAM DA FONSECA SILVA

Prefeita Municipal de Triunfo Potiguar/RN

 

Testemunhas:

 

Edgley Xavier da Silva

 

Kélia Dantas de Azevendo


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:6C90332B