ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N' 763/2025

LEI MUNICIPAL N' 763/2025

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, combinado com os incisos I e II do art. 30 da constituição Federal, a administração pública municipal, direta e/ou indireta, órgãos e/ou autarquias e Câmara Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado;

Art. 2º - As contratações de pessoal serão feitas por tempo determinado de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período;

Art. 3º - Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os interessados que comprovarem possuir habilitação profissional para o exercício das funções;

Art. 4º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica;

Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior aos valores estabelecidos para o salário-base dos cargos correspondentes, nas Leis Municipais, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Parágrafo Único: Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas nos Planos de Cargos dos servidores municipais.

Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei os deveres e proibições inerentes aos servidores públicos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas;

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - afastamento de qualquer espécie.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 8° - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa.

Parágrafo Único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Art. 9º - Fica a Câmara Municipal de Severiano Melo autorizada a contratar temporariamente, em caráter emergencial, os seguintes cargos:

1. Motorista;

2. Auxiliar de Serviços Gerais – ASG.

Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público, ou havendo concurso público para os cargos mencionados no caput, a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.

Art. 10 - As atribuições e a carga horária exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei serão as previstas na legislação municipal vigente para os respectivos cargos;

Art. 11 - Os contratos de que trata o Art. 9º serão de natureza administrativa;

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria da Câmara Municipal;

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

*

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 11 de março de 2025.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:6C9ECBF4