ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/18 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB SOB A RESPONSABILIDADE DO SEC
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizada o Poder Executivo a requerer junto a Receita Federal do Brasil, a criação de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para a Secretaria Municipal de Educação, na forma do disposto no art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1996 c/c art. 2°, § 1°, da Portaria Conjunta n° 02/2018 do Ministério da Educação.
Art. 2º. – Fica autorizado o Secretário Municipal de Educação, após criação do CNPJ da respectiva Secretaria, a abertura de conta bancária para movimentação dos recursos recebidos do FUNDEB, conforme Portaria Conjunta nº 02/2018 do MEC, ficando a cargo deste a titularidade da referida conta, seguindo assim a orientação do Ministério da Educação.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de despachos da Prefeitura de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de maio de 2018.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 17 de maio de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:6CA45AD5