ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2019
DISPÕE SOBRE INCENTIVO A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da rede pública municipal de educação, incentivo aos estudantes do ensino fundamental, através de premiações aos alunos que se destacarem nas disciplinas de português e matemática.
§ 1º As avaliações serão semestrais, e os vencedores serão aqueles que obtiverem a maior média obtida nas duas provas bimestrais dentro do semestre de avaliação.
§ 2º As avaliações de que trata o parágrafo anterior, ocorrerão duas vezes a cada ano letivo.
§ 3º As premiações previstas no artigo 1º serão regulamentadas pelo executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta lei, correrão por conta da dotação constante do orçamento geral vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 02 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:6CAC500A