CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DO SERIDO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

Ref. Processo Administrativo CIS nº 0001/2023

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO SERIDÓ E POLICLÍNICA REGIONAL DO SERIDÓ.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

 

1 - De acordo.

 

2 - Diante da análise Diretora Executiva do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó e do Parecer favorável emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, HOMOLOGO e ADJUDICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Contratação de empresa especializada em Direito Público, com ênfase na área de Direito Administrativo, visando a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para o Consórcio Interfederativo de Saúde do Seridó e Policlínica Regional do Seridó, junto à empresa CLEMENTE E REIS ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 17.305.748/0001-03, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó, perfazendo a importância global de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais).

 

3 - Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, inciso. II da supracitada lei e, em consequência, determino ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó, que proceda com a formalização do contrato em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, na imprensa oficial e nos locais de costume.

 

Caicó/RN, 11 de dezembro de 2023.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Seridó