ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
LEI Nº 585/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de bens imóveis, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O Município de Várzea/RN transferirá ao particular o lote nº 01, quadra E, do Loteamento Belo Jardim, medindo 165 m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), de propriedade municipal.
Art. 3º O Município receberá, em contrapartida, do particular LUIS ALVES BEZERRA, brasileiro, portador do RG nº 737.116 – SSP/RN e CPF nº 406.126.944-53, residente na Rua José Rodrigues, nº 04, Centro, Várzea/RN, o seguinte imóvel:
I – Lote nº 02, quadra D, do Loteamento Belo Jardim, medindo 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), devidamente registrado no Livro 02 (Registro Geral), fls. 34, sob nº R.2, matrícula nº 403, do Cartório Único de Várzea/RN.
Art. 4º A permuta será realizada com base em avaliações prévias, exclusivamente para fins de instrução processual e de proteção ao patrimônio público, não havendo compensação ou torna entre as partes, ainda que constatada diferença entre as metragens dos imóveis.
Art. 5º Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.
Art. 6º Fica assegurado às partes o direito de evicção, nos termos dos arts. 447 a 457 do Código Civil Brasileiro.
Art. 7º A permuta de que trata esta Lei será processada com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observados os requisitos previstos no art. 76 da mesma lei para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, 02 de dezembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:6CBCB9E6