ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 285/2021

EMENTA: Os direitos e prioridades de doadores de sangue no município de São Francisco do Oeste/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os doadores de sangue tem direito a serem atendidos com prioridade nas filas em todas as instituições financeiras, tem direito também a meia entrada em eventos culturais e esportivos, doadores de sangue que trabalham em empresas públicas e privadas no dia que doar sangue tem direito a um dia de folga.

 

Art. 2º - Para ter todos os direitos e prioridades que consta no Art. 1° é necessario que o doador comprove apresentando a carteirinha de doador emitida pelo REDOME – Registro Natural de Doadores no hemocentro onde o doador é cadastrado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste – Estado do Rio Grande do Norte, aos 07 dias do mês de Julho do ano de 2021.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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