ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 05 DE AGOSTO DE 2013

Altera a Lei Municipal Nº 259, de 28 de fevereiro de 2007 e dá nova composição ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB passará a funcionar com a seguinte composição:

 

02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

01 (um) representante do Conselho Tutelar.

Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais termos da Lei nº 259/2007, bem como das outras normas que regulamentam a matéria e não foram expressamente alterados por esta.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, a partir de 05 de agosto de 2013.

 

Lagoa de Velhos/RN, 05 de agosto de 2013.

 

IGOR COSTA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edmilson de Araújo
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