ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 004/2025

Dispõe sobre a transmissão ao vivo das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAP+ – CMDLGBTQIAP+ e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ – CMDLGBTQIAP+, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na legislação municipal vigente e no Regimento Interno do CMDLGBTQIAP+, e considerando a necessidade de ampliar a participação e o acesso da população às discussões e deliberações do Conselho;

 

Considerando que a presente Resolução foi discutida e aprovada na reunião extraordinária do CMDLGBTQIAP+, realizada em 01 de abril de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a transmissão ao vivo de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDLGBTQIAP+, por meio das redes sociais oficiais do Conselho e demais meios de comunicação disponíveis.

 

Art. 2º As transmissões deverão ser realizadas em plataforma digital acessível, garantindo ampla divulgação prévia dos links de acesso às reuniões.

 

Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá garantir os recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para viabilizar a realização das transmissões ao vivo, assegurando estrutura adequada para esse fim.

 

Art. 4º Fica assegurado que as reuniões do CMDLGBTQIAP+ continuarão a respeitar os princípios da transparência, publicidade e participação social, nos termos das legislações vigentes, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

 

Art. 5º A gravação das reuniões deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN e em outros meios de comunicação, conforme possibilidade técnica.

 

Art. 6º Os casos excepcionais que envolvam sigilo, proteção de dados ou questões sensíveis poderão ser tratados em reunião fechada, mediante decisão fundamentada do plenário do CMDLGBTQIAP+.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Serrinha/RN, 02 de abril de 2025.

 

GEMERSON DA SILVA

Presidente do CMDLGBTQIAP+

 

ERILISO ENCHEW MARTINS DA SILVA

Vice-Presidente do CMDLGBTQIAP+


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:6CD08933