ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 552/2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2023 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2023.

 

I. Orçamento Fiscal; e

 

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 34.365.454,00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2023

TABELA I R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

29.368.351

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

562.000

Contribuições

90.000

Receita Patrimonial

28.000

Transferências Correntes

28.676.351

Outras Receitas Correntes

12.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.519.397

Receitas de Capital

7.516.500

Operações de Crédito

160.000

Alienação de Bens

205.000

Transferências de Capital

7.101.500

Outras Receitas de Capital

50.000

TOTAL

34.365.454

 

Capítulo II

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.365.454,00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 440.525,00 (Quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.044.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

425.000

SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

2.771.881

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.087.000

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.314.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.231.000

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS

4.455.000

SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA

3.818.975

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

741.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

9.942.073

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO

702.000

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

180.000

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

130.000

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

260.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

517.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

306.000

Reserva de Contingência

440.525

TOTAL DO ORÇAMENTO

34.365.454

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

15000000

Recursos Ordinários

110

16000000

Transf. Fundo a Fundo Bloco Custeio SUS

112

15400000

Transferencia FUNDEB - 70%

113

15400000

Transferencia FUNDEB - 30%

115

15420000

Transferencia do Fundeb - complemento VAAT

116

15500000

Transferência do Salário-Educação

117

15710000

Transferências do Estado referentes a Convênios da educação

118

16020000

Transferencias de recursos para enfrentamento da COVID 19

120

15520000

Transferências de Recursos do FNDE - PNAE

125

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

130

15530000

Transferências de Recursos do FNDE - PNATE

135

17060000

Transferência Especial da União

140

17040000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

180

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

190

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

195

17010000

Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

751

17510000

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

999

15000000

Reserva de Contigencia

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso, 28 de novembro de 2022.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:6CE4017A