ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA A LEI 569/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR ‘CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 576/2022

LEI N.º 576, DE 17 DE JUNHO DE 2022

 

“Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir ‘Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto /RN aprovou o Projeto Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Encanto

1.7.1.2.9.9.1.1.0.0 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIVIDADES DO PROGRAMA PSF

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PACS

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

DISCRIMINAÇÃO

30000000

Despesas Correntes

31000000

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

FONTE

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

FONTE

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

46.000,00

TOTAL

R$

46.000,00

 

Art. 4.º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964

Unidade Orçamentária: 7000 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Função: 4 – Administração Geral

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 7 – Infra-Estrura/Urbanismo

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Convênio

Ação: 1.12 – Pavimentação da Zona Rural

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 150.000,00

 

Art. 5.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Encanto – RN, 17 de junho de 2022.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:6CF11BA2