ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 09 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a abrir ao orçamento corrente, esse criado pela Lei Municipal nº 542/2025, de 27.11.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.493.038,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil e trinta e oito reais), quando a ele será incorporado o projeto/atividade “Construção de Ponte”, conforme especificações contidas na tabela I a seguir.
Tabela I
|
Unidade |
2.017 – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito |
|
Função |
26 – Transporte |
|
Subfunção |
782 – Transporte Rodoviário |
|
Projeto/atividade |
Construção de Ponte |
|
Elemento |
4490.51 – Obras e Instalações |
|
Valor/R$ |
R$ 2.488.038,00 |
|
Fonte de receitas |
1700.0000 - Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União |
|
Valor/R$ |
R$ 5.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Total |
R$ 2.493.038,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil e trinta e oito reais) |
Parágrafo Primeiro: O crédito adicional especial ora criado poderá ter seus valores suplementados ou anulados, conforme a execução orçamentária necessária.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a suplementação da dotação criada por esta Lei, observadas as disposições constantes da LOA vigente
Art. 2º - Constituirão recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei:
I – o excesso de arrecadação proveniente das transferências da União destinadas à execução da obra;
II – os recursos próprios destinados à contrapartida municipal;
III – o superávit financeiro eventualmente apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam incluídas no Plano Plurianual e compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as ações e metas decorrentes da execução da obra prevista nesta Lei.
Art. 4º - A emenda tem origem do Orçamento Geral da União 2026, pelo Ministério das Cidades, conforme Proposta: 24279/2026, Nº Pré-Instrumento: 0, Operação: 1109150-34, Programa: Mobilidade Urbana, Objeto: Construção de Ponte na Zona Urbana do Município de Ielmo Marinho/RN, Valor de Repasse: R$ 2.488.038,00. Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00. Tipo do Orçamento: Impositivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, Ielmo Marinho/RN, 09 de julho de 2026.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:6CF257AE