ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 1.959, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL 1.959, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Declara o Grupo Folclórico Caboclinhos de Ceará-Mirim como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, na forma que especifica.

 

O Prefeito Municipal Interino de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Grupo Folclórico Caboclinhos declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim.

 

Parágrafo único. Entende-se por patrimônio Cultural Imaterial do Grupo Folclórico Caboclinhos todos os bens, práticas, domínios da dança, arte do guerreiro, tradições indígenas da região demonstrados, incentivando com isso sua perpetuação, preservação histórica e como legado para as futuras gerações.

 

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Ceará Mirim procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, 12 de novembro de 2019.

 

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Interino

 

NOTA: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:6D1AEB2F