ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2013 (LOA) GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
Lei nº. 154 /2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caiçara do norte para o exercício de 2014 e determina outras providências.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE CAICARA DO NORTE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caiçara do norte/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 23.780.320 (Vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
15.738.000 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
351.000 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
36.300 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
44.465 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
123.000 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
15.150.235 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
33.000 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.791.680 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.834.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
11.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
9.768.000 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
55.000 |
|
TOTAL |
23.780.320 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 23.780.320 (Vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais).
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
R$ 1,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
Câmara Municipal |
626.780 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE |
339.405 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO |
1.187.120 |
|
SECRETARIA MUNI.DE FINANCAS |
266.585 |
|
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA |
8.602.275 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA |
8.009.950 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL |
1.374.340 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRARIO |
973.280 |
|
SECRETARIA MUN.DE SERVIÇOS URBANOS |
1.611.610 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
423.610 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES PUBLICAS |
11.385 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE |
88.495 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
89.100 |
|
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL |
40.700 |
|
CONTROLE MUNICIPAL INTERNO |
53.185 |
|
PROCURADORIA MUNICIPAL |
82.500 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
23.780.320 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
23.780.320 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
23.780.320 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do norte, 20 de dezembro de 2013.
RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Prefeita Municipal Interina
Publicado por:
Fabian Bezerra do Nascimento
Código Identificador:6D230263