ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2017

De 25 de setembro de 2017.

 

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de exploração de sal marinho como de interesse social, com impacto na economia, e dá Outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido o interesse social da atividade de exploração do Sal Marinho produzido pelo setor salineiro de Grosso-RN e região, com impacto na economia, saúde, emprego, renda e consumo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 25 de setembro de 2017.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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