ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 835/2024.

O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 1.038.901,00(HUM MILHÃO E TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS E UM REAIS, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de emenda de bancada específicas; 41420003 de autoria de Styvenson Valentim, R$ 249.952,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), Emenda nº 71210015, de autoria da Bancada do Rio Grande do Norte/RN, R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), Emenda nº 71210009, de autoria de Bancada do Rio Grande do Norte/RN, R$ 199.736,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS). Emenda nº 3054009, de autoria de Beto Rosado, R$ 174.796,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), Emenda nº 71210009, de autoria de Bancada do Rio Grande do Norte/RN, R$ 99.972,00 (NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), Emenda nº 37420002, de autoria Rafael Mota, R$ 199.445,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), sendo o valor total de R$ 1.038.901,00(HUM MILHÃO E TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS E UM REAIS, com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.

Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Especial na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE será de R$ R$ 1.038.921,00 (HUM MILHAO, TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS), e cujas fontes de recursos advêm das emendas de bancada e emendas individuais mencionados no art. 1º.

 

03.001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

AÇÃO - 1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

1631

R$ 1.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

1631

R$ 1.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1631

 

R$ 529.564,05

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1631

R$ 351.501,80

AÇÃO - 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

ELEMENTO

FONTE

VALOR

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

1631

R$ 1.000,00

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

1631

R$ 1.000,00

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1631

R$ 92.628,95

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1631

R$ 61.206,20

 

Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6D3BC1FA