ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355/2019
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 60%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais quatro vírgula dezessete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Onofre Soares - Prefeitura Municipal de Pureza/RN, em 26 de abril de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:6D3D42C7