PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 018/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23070002/2020.

Na qualidade de Prefeita do Município de Baraúna/RN, e, no uso de minhas atribuições legais com espeque na Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente Lei Federal nº 8.666/93, e o Decreto Federal n° 10.024/2019.

Considerando,o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando,que após os lances e negociações diretas com o Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

Considerando,a ratificação, desta Ordenadora de Despesas, do SrMADSON FERREIRA DE MELO, PREGOEIRO MUNICIPALem que julgou improcedente o recurso do RECORRENTE MEDIFARR PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, CNPJ: 07.540.203/0001-10 mantendo inalterado a decisão do julgamento do Pregão Eletrônico SRP n° 018/2020.

Considerando,finalmente que preconizado inciso V, art. 13 do Decreto Federal n° 10.024/2019.

Considerandoo parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município relativo ao processo epigrafado; e,

Considerando todo o exposto, ADJUDICO o presente procedimento de licitação que apresentou a empresa: CIRURGICAS MULLET EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS EIRELI, CNPJ: 34.055.837/0001-50, vencedora do item nº 01 perfazendo o valor total deR$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Dê-se ciência e

Cumpra-se

Baraúna/RN, 06 de outubro de 2020.

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita do Município de Baraúna/RN