ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0021/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 566.614,00 (Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Seiscentos e Quatorze Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 566.614,00 (Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Seiscentos e Quatorze Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de setembro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
Anexo I
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
92.614,00 |
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16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS |
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3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
235.000,00 |
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16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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09001 - SECRETARIA DE CULTURA |
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13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
208.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
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28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS |
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3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato |
31.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
566.614,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:6D449DA8