ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 023/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 023/2025

DE 21 DE JUNHO DE 2025.

 

Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 49, IV, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 30 de julho de 2025, em Paraú/RN, no Centro de Referência de Assistência Social, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa encontra-se em atualização.

Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação Inter federativa.

Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por esse Decreto.

Parágrafo Único: O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.

Art. 5º A Secretária Municipal de Assistência Social por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 21 de junho de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:6D53C0D0