ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 539/2016
Dispõe sobre a reordenação do tráfego de veículos automotores, tipo: Caminhões pesados, carretas e similares na zona urbana, nos trechos compreendidos entre os quilômetros 26 e 33 da RN – 015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Fica proibido o trânsito, a parada e o estacionamento de veículos automotores pesados no trecho da zona urbana da cidade de baraúna/RN, compreendido entre os quilômetros 26 próximo a Comunidade Primavera e 33 da Comunidade do Mata Burro na Estrada RN- 015.
§ 1º - A matéria elenca veículos pesados como: as combinações de Veículos Carga (CVC) – Caminhões que puxam dois ou mais reboques; combinações de transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) – veículos especiais que transportam cargas de dimensões diferenciadas, como trator ou guindaste, mesmo com Autorização Especial de Trânsito (AET).
Art. 2º - Ficam excluídos das restrições no artigo 1º desta Lei n° 539/2016 os veículos Urbanos de Carga – VUC.
Art. 3º - Ficam executados das restrições previstas no artigo desta Lei, os caminhões de urgência, socorro mecânico de emergência, de obras e serviços, de emergência no perímetro urbano, acesso ao estacionamento próprio, serviço emergencial de trânsito e de prestação de serviços públicos essenciais.
Art. 4º - O sistema de transporte público de passageiros, municipal e intermunicipal está dispensado das restrições prevista nesta Lei.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
Baraúna, 25 de Junho de 2016.
ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurivan Nepomuceno da Silveira
Código Identificador:6D6A0362