ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 694/2013

ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 6º DA LEI MU- NICIPAL Nº 534/2006, DE 04 DE JULHO DE 2006, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A SENHORA MARIA IVONEIDE DA SILVA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art.1°. O artigo 6º da Lei Municipal nº 534/2006, passa a vigorar com a se- guinte redação:

 

“Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros, na seguinte conformidade:

 

I. 03 (três) Representantes do Poder Público a serem indicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, pertencentes às seguintes Secretarias Municipais:

 

a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

b) Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Ação Social;

c) Secretaria Municipal de Saúde.

 

II. 03 (três) Representantes de entidades não-governamentais representa-tivas da sociedade civil organizada”.

 

Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DA PREFEITA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

MARIA IVONEIDE DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Henrique Brito de Oliveira
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