ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL - DECRETO Nº 2.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta o Programa de Bolsas de Incentivo à Política Municipal de Alfabetização de Santa Cruz/RN, institui o Programa Municipal de Bolsas para Fortalecimento da Alfabetização – PMBFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, disciplina a concessão de gratificação para execução de atividades complementares de formação, articulação, acompanhamento e apoio técnico-pedagógico e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.022, de 28 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Santa Cruz/RN;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 1.022/2026, que prevê a instituição de programa de incentivo à Política Municipal de Alfabetização, com regulamentação das condições de participação e execução;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, a formação dos profissionais da educação, o acompanhamento pedagógico, a sistematização de dados e a disseminação de boas práticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a seleção dos participantes, a execução das atividades e o acompanhamento dos resultados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas orçamentárias e financeiras e da legislação municipal aplicável à concessão de vantagens aos agentes públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz/RN, o Programa Municipal de Bolsas para Fortalecimento da Alfabetização – PMBFA, destinado ao desenvolvimento de atividades complementares de formação, articulação, acompanhamento, monitoramento e apoio técnico-pedagógico à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Apoiar o planejamento, a execução e o acompanhamento das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
III – Contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação e para o aprimoramento das práticas pedagógicas;
IV – Promover o monitoramento dos indicadores educacionais e a sistematização de informações relacionadas à alfabetização;
V – Apoiar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais agentes envolvidos na política;
VI – Incentivar o reconhecimento, a valorização e o compartilhamento de boas práticas educacionais;
VII – Contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 3º O Programa poderá contemplar até 2 (dois) participantes simultaneamente, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 4º Poderão participar do Programa profissionais do quadro administrativo e pedagógico vinculados à Secretaria Municipal de Educação ou às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, desde que atendam aos requisitos definidos no respectivo edital e na legislação municipal aplicável.
§ 1º A participação deverá estar vinculada à execução de atividades complementares, específicas e previamente definidas, relacionadas aos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º A participação no Programa não poderá prejudicar o cumprimento das atribuições ordinárias do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
§ 3º A seleção e a participação no Programa não conferem direito adquirido à permanência, ficando condicionadas ao cumprimento das atividades, ao alcance dos objetivos estabelecidos e à manutenção das condições legais e administrativas necessárias.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 5º A seleção dos participantes ocorrerá mediante processo seletivo simplificado, precedido de edital público elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O edital estabelecerá, no mínimo:
I – O objeto e os objetivos da seleção;
II – Os requisitos para participação;
III – As atribuições e atividades a serem desempenhadas;
IV – Os critérios de avaliação e classificação;
V – Os documentos necessários à inscrição;
VI – O cronograma do processo seletivo;
VII – As condições de participação e de concessão da gratificação, quando legalmente autorizada;
VIII – Os critérios de acompanhamento, avaliação e desligamento.
§ 2º A seleção deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia e transparência.
Art. 6º O processo seletivo será conduzido por comissão designada por ato da autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros.
Parágrafo único. Compete à comissão:
I – Elaborar e executar os procedimentos de seleção;
II – Analisar as inscrições e a documentação apresentada;
III – Aplicar os critérios de avaliação previstos no edital;
IV – Divulgar os resultados e apreciar eventuais recursos;
V – Encaminhar o resultado à Secretaria Municipal de Educação para homologação.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 7º Pela execução das atividades complementares previstas neste Decreto, os participantes selecionados poderão fazer jus à gratificação, desde que haja autorização legal específica e sejam atendidas as condições estabelecidas na legislação municipal aplicável.
§ 1º O valor, os critérios de concessão, a periodicidade e as demais condições de pagamento da gratificação deverão ser definidas em instrumento normativo
próprio, observadas as competências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
§ 2º A concessão da gratificação dependerá de prévia formalização da designação do participante, com indicação das atribuições, das responsabilidades e do período de execução das atividades.
§ 3º O pagamento ficará condicionado à comprovação do efetivo desempenho das atividades, mediante apresentação e validação dos relatórios e demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A mera designação ou participação formal no Programa não assegura, por si só, o pagamento da gratificação.
§ 5º É vedado o pagamento em duplicidade pelo desempenho da mesma atividade, bem como a concessão de vantagem sem fundamento legal ou em desacordo com as normas municipais aplicáveis.
Art. 8º A participação no Programa deverá ser formalizada mediante termo de compromisso ou instrumento equivalente, acompanhado de plano individual de trabalho.
Parágrafo único. O instrumento deverá conter:
I – A identificação do participante;
II – A descrição das atividades e responsabilidades;
III – Os resultados e produtos esperados;
IV – O período de execução;
V – Os critérios de acompanhamento e avaliação;
VI – As condições para manutenção da participação e eventual concessão da gratificação;
VII – As hipóteses de suspensão e desligamento.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º Os participantes deverão executar as atividades previstas no plano individual de trabalho, observando as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Educação e os prazos estabelecidos.
Art. 10. O acompanhamento das atividades será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de unidade ou servidor formalmente designado.
§ 1º O acompanhamento deverá verificar a execução das atividades, o cumprimento das metas, a entrega dos produtos previstos e a contribuição para os objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º Poderão ser solicitadas informações complementares, registros, documentos comprobatórios e ajustes no plano de trabalho, quando necessários.
Art. 11. Os participantes deverão apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, na forma e nos prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os relatórios deverão descrever as ações realizadas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as providências adotadas.
§ 2º A validação dos relatórios será condição para a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas e, quando cabível, para o pagamento da gratificação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá registros individualizados dos participantes, contendo, no mínimo:
I – Documentação relativa à seleção e à designação;
II – Termo de compromisso ou instrumento equivalente;
III – Plano individual de trabalho;
IV – Relatórios e documentos comprobatórios;
V – Registros de acompanhamento e avaliação;
VI – Atos relativos à concessão, suspensão ou encerramento da participação;
VII – Documentos referentes à eventual concessão e ao pagamento da gratificação.
Art. 13. A avaliação do Programa considerará, entre outros aspectos:
I – O cumprimento das atividades e metas estabelecidas;
II – A qualidade e a tempestividade dos produtos entregues;
III – A contribuição para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
IV – A organização e a confiabilidade dos dados e informações produzidos;
V – A observância das orientações da Secretaria Municipal de Educação;
VI – A efetiva contribuição para a melhoria das práticas pedagógicas e dos resultados educacionais.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 14. A participação no Programa poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento das atribuições ou do plano individual de trabalho;
II – Ausência injustificada de entrega dos relatórios exigidos;
III – Apresentação de informações falsas ou documentos inidôneos;
IV – Desempenho insatisfatório, devidamente fundamentado;
V – Afastamento ou alteração da situação funcional que inviabilize a execução das atividades;
VI – Necessidade administrativa devidamente justificada;
VII – Encerramento do prazo de vigência do Programa;
VIII – Ausência de disponibilidade orçamentária ou financeira, observada a legislação aplicável;
IX – Outras hipóteses previstas no edital, no termo de compromisso ou na legislação municipal.
Parágrafo único. A suspensão ou o desligamento deverá ser formalizado em procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de irregularidade ou aplicação de medida de caráter sancionatório.
Art. 15. O pagamento da gratificação poderá ser suspenso quando não houver comprovação do cumprimento das atividades correspondentes, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.
Art. 16. A constatação de pagamento indevido poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e eventual restituição dos valores, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a transparência dos atos relativos ao Programa, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e as demais restrições legais de acesso à informação.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados, nos canais oficiais do Município, o edital de seleção, os resultados, os atos de designação e as informações legalmente exigidas sobre a execução do Programa.
Art. 18. Ao término da participação ou do período de execução do Programa, a Secretaria Municipal de Educação deverá consolidar as informações sobre as atividades realizadas, os resultados alcançados e as despesas eventualmente efetuadas.
Art. 19. A execução do Programa deverá ser acompanhada de processo administrativo próprio, contendo, conforme o caso:
I – justificativa técnica e pedagógica para a instituição e execução do Programa;
II – demonstração da necessidade das atividades complementares;
III – edital e documentos do processo seletivo;
IV – atos de designação e termos de compromisso;
V – planos individuais de trabalho e relatórios de execução;
VI – estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
VII – indicação da dotação orçamentária correspondente;
VIII – comprovação da autorização legal para eventual concessão de gratificação;
IX – documentos comprobatórios da regularidade dos pagamentos.
Art. 20. A execução financeira do Programa observará a legislação orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. A concessão de gratificação a servidor público dependerá da existência de fundamento legal específico, da observância das exigências fiscais pertinentes e da prévia verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Programa terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da conclusão dos procedimentos administrativos necessários à prestação de contas e à avaliação das atividades executadas.
Parágrafo único. A continuidade do Programa após o prazo previsto no caput dependerá de avaliação dos resultados, disponibilidade orçamentária e financeira e edição do instrumento normativo cabível, observada a legislação aplicável.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, desde que não impliquem criação de obrigações, despesas ou vantagens remuneratórias sem autorização legal.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
Santa Cruz/RN, 12 de novembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gilvancly Guedes Dos Santos
Código Identificador:6D6D666F