ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2013

LEI Nº 218/2013

 

Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA PESCA ARTESANAL AQUICULTURA E ATIVIDADES AFINS DE PARAÚ/RN APP – ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA DE PARAÚ e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e EU, Prefeito Constitucional sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA PESCA ARTESANAL AQUICULTURA E ATIVIDADES AFINS DE PARAÚ/RN APP – ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA DE PARAÚ fundada em 16/04/2013, com e sede neste município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, diretoria regularmente constituída, Estatuto Social próprio, com prazo indeterminado de duração.

Art. 2º. Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos, tem como objetivo primordial proporcionar aos associados e suas famílias a organização das atividades: econômicas, sociais, culturais, educativas, desportivas, recreativas, lazer, etc, bem como promover a comercialização de pescados e seus derivados visando a sustentabilidade da economia familiar e preservar a solidariedade entre seus associados, zelando sempre pelos mais consagrados princípios da ética social.

Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA PESCA ARTESANAL AQUICULTURA E ATIVIDADES AFINS DE PARAÚ/RN APP – ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA DE PARAÚ, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de quaisquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 4º. Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurar as atividades constantes de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 09 de setembro de 2013.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:6D7A09EB