ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
REGULAMENTA OS TERMOS DO ART. 89 E 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 210/2010, SOBRE O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL

DECRETO Nº 014 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

 

Regulamenta os termos do Art. 89 e 95 da Lei Complementar Municipal 210/2010, sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino, conforme previsto nos Art. 89 a 95 da Lei Complementar Municipal nº 210/2010.

 

Art. 2°. A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade.

 

Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.

 

Art. 3°. Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação, o mínimo de 1.200 (mil e duzentos) pontos, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.500 (mil e quinhentos) pontos da avaliação.

 

Art. 4°. A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:

 

I - Secretário Municipal de Educação ou Diretor do Departamento Municipal de Educação;

II – Secretário Municipal de Administração Geral ou servidor indicado por ele;

III - O Procurador Jurídico ou servidor indicado por ele;

IV - Representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil indicado pelo Secretário Municipal de Educação;

V - representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia;

§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§ 2° Não poderá integrar a Comissão:

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;

b) Os profissionais com parentesco até segundo grau com qualquer dos candidatos.

 

Art. 5°. A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.

 

Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão.

 

Art. 6°. Integra a presente Decreto o instrumento de avaliação em anexo.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas, 08 de setembro de 2022.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO MÁXIMO DE

PONTOS TOTAL DE PONTOS

OBTIDOS

I - ASSIDUIDADE

1 - Nunca teve falta injustificada no período 100

2 - Teve uma falta injustificada no período 80

3 - Teve duas faltas injustificadas no período 60

4 - Teve três faltas injustificadas no período 40

5 - Teve mais de 3 faltas injustificadas no período 00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

II - AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS

 

1 - Afastou-se por atestados médicos por menos de 5 dias 100

2 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias 80

3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias 70

4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias 50

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias 30

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias 00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

III - PONTUALIDADE

1 - Nunca chegou atrasado(a) 100

2 - Nunca saiu antes do término das aulas 80

3 - Algumas vezes chegou atrasado(a) 60

4 - Algumas vezes saiu antes do término das aulas 40

5 - E comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo 30

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

IV — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS

 

1 - Frequenta todas e participa 100

2 - Frequenta todas mais não participa 80

3 - Tem algumas ausências 60

4 - Raramente frequenta as reuniões 40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

V — PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS

 

1 - Frequenta todas e participa 100

2 - Frequenta todas mais não participa 80

3 - Tem algumas ausências 60

4 - Raramente frequenta as reuniões 40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

VI — COLABORAÇÃO COM A DIREÇÃO

 

1— Está sempre pronto(a) a ajudar a administração 100

2 — Colabora às vezes com a administração 40

3 - Colabora raramente com a administração 30

4 — Nunca colabora com a administração 00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

 

1 - Participa ativamente de todas as atividades extra-classes 100

2 - Participa das atividades extra-classes 80

3 - Participa sem entusiasmo das atividades exrtra-classes 60

4 - Participa raramente das atividades extra-classes 40

5 - Nunca participa das atividades extra-classes 00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES

 

1 - É muito querido(a) pelos colegas de trabalho 100

2 - Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho 90

3 - Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho 70

4 - É comum ter atritos com colegas de trabalho 60

5 - Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho 40

6 - Não se relaciona com os colegas de trabalho 00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES

 

1 - É muito querido(a) por todos os servidores da escola 100

2 - Tem bom relacionamento com os servidores da escola 90

3 - Não tem bom relacionamento com alguns servidores 70

4 - É comum ter atritos com servidores 50

5 - É exigente e grosseira com os servidores 40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS 00

 

X - RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS

 

1- É muito querido(a) pelos seus alunos e seus pais 100

2 - Nuca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais 80

3 - Teve pequenos problemas de relacionamento com alunos ou pais 60

4 -Teve alguns problemas de relacionamento com alunos 40

5 - Os alunos não gostam de tê-lo(a) como docente 00

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO MÁXIMO DE

PONTOS PONTOS

OBTIDOS

I — FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO

1— Possui curso de Doutorado em Educação 100

2 — Possui curso de Mestrado em Educação 90

3 — Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação 80

4 — Possui 2 cursos de Especialização em Educação 70

5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação 60

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

II - FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO

1- Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar 100

2 - Possui curso de Especialização em Gestão Escolar 100

3 - Possui curso de Especialização em Pedagogia 80

4 - Possui curso de Especialização em Administração 60

5 - Possui habilitação em Administração Escolar em Pedagogia curso de Pedagogia 40

6 - Possui curso de Graduação em Administração 20

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA AREA DE EDUCAÇÃO OU GESTÃO ESCOLAR

Tem mais de 200 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos 100

Tem mais de 150 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos 80

Tem mais de 100 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos 60

Tem mais de 50 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos 40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

IV - EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

1— Exerceu direção de escola municipal por mais de 10 anos 100

2 — Exerceu direção de escola municipal por 6 a 10 anos 80

3 — Exerceu direção de escola municipal por 4 anos a 6 anos 60

4 Exerceu direção de escola municipal por menos de 4 anos 40

5 — Já foi diretor de escola da rede estadual 40

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

V - PENALIDADES SOFRIDAS

1— Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa 100

2 — Já sofreu penalidade de advertência 60

3 Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência 30

4 — Já foi punido com suspensão 00

 

RESUMO DA PONTUAÇÃO

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL PONTOS

I — Assiduidade

II - Ausência por atestados médicos

III — Pontualidade

IV — Participação em reuniões administrativas

V — Participações em reuniões pedagógicas

VI — Colaboração com a direção

VII — Participação em atividades extra-classes

VIII — Integração com os demais professores

IX — Integração com os servidores

X - Relacionamento com os alunos e pais

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

I — Formação profissional — pós-graduação

II — Formação específica para direção

III — Participação em cursos de capacitação

IV — Experiência em administração escolar

V — Penalidades sofridas

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS

TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

 

Avaliação realizada em ____ de __________ de 2022.

 

Membros da Comissão:

____________

Membro 1

__________

Membro 2


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:6D832BCD