ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 507, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Institui o Programa de Habitação denominado "Minha Casa é Aqui" no Município de Galinhos/RN, e dá outras providências.
O prefeito municipal de Galinhos/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:
Art 1º -Esta Lei dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa realizar a doação de unidades habitacionais que serão construídas em terreno pertencente ao patrimônio público do município de Galinhos.
§1º Será objeto desse Programa a construção de casas de alvenaria de 42,70m² (quarenta e dois vírgula setenta metros quadrados), com 06 (seis) cômodos: 2 (dois) quartos, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01(um) banheiro, 01 (uma) área de serviço e 01 (uma) varanda, conforme as plantas padrões do município nos termos da legislação municipal.
Art 2º- O Poder Executivo fica autorizado a realizar a doação de imóveis construídos em terrenos de propriedade do município para a população em vulnerabilidade social, desde que atendidos os seguintes critérios:
a) O (a) beneficiário (a), junto com sua família, tem que residir no município de Galinhos/RN há pelo menos 05 (cinco) anos, devidamente comprovada a habitação através de documentos, inclusive documentos oficiais, emitidos pelos órgãos públicos municipais;
b) O (a) beneficiário (a), ou qualquer membro do seu núcleo familiar, não pode ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais municipais, estaduais ou federais;
c) Terão prioridade as famílias que tenham crianças com até 12 (doze) anos de idade e/ou com pessoas com necessidades especiais no núcleo familiar e/ou em situação de coabitação devidamente comprovada;
d) Os beneficiários têm que ser pessoas físicas, não podendo o rendimento do núcleo familiar ultrapassar o equivalente ao valor de 02 (dois) salários-mínimos brutos.
Art. 3º- O interessado em ser atendido pelo que trata esta Lei deverá se inscrever no Cadastro Municipal de Habitação e ainda Cadastro Único do Governo Federal.
Art 4º- São objetivos desta Lei:
I - Viabilizar que a população em vulnerabilidade social tenha acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;
II - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art 5º -Serão adotados os seguintes princípios:
I -Compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - Moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - Função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 6º- São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, pessoas com necessidades especiais e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 7º- As doações das unidades habitacionais somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
a) Ser pessoa de baixa renda, cujo rendimento familiar não ultrapasse o equivalente ao valor de 02 (dois)salários-mínimos brutos, assim aferida por profissional do Serviço Social;
b) O beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo 05 (cinco) anos, sendo indispensável a comprovação por meio de documento emitido por órgão da municipalidade;
c) As famílias contempladas que estejam em situação de coabitação devem comprovar por meio de certidão de casamento e/ou reconhecimento de união estável e/ou declaração de convivência mútua, bem como comprovar ter crianças com idade inferior a 12 (doze) anos;
d) O beneficiário, ou qualquer ente do núcleo familiar, que tenha sido contemplado em outros programas habitacionais nos âmbitos municipal, estadual e/ou federal, não poderá ser contemplado novamente.
e) O beneficiário ou qualquer ente do núcleo familiar não pode ser proprietário de qualquer bem imóvel passivo de especulação imobiliária ou financeira;
f) O beneficiário que esteja na condição de possuidor de terreno do município de Galinhos, seja por posse irregular ou emitido de certidão municipal, deve assumir o compromisso de proceder com a desocupação irreversível do terreno, sendo ainda possível a devolução do terreno com posse regular ao município.
Parágrafo único - São meios aptos à comprovação de renda:
a) Carteira de Trabalho;
b) Contracheques ou holerites (Folha de pagamento);
c) Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;
d) Contratos;
e) Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;
f) Certidão do INSS;
g) Outros meios admitidos em direito.
Art 8º- O imóvel doado se destinará exclusivamente a moradia, não podendo o beneficiado usar para fins de locação ou outros fins lucrativos do gênero no prazo mínimo de 10 (dez) anos, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
Art. 9º- O beneficiário da doação destinada a moradia não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações de corrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
Parágrafo único – Constatado o abandono da unidade habitacional, sua utilização por terceiros ou qualquer outra destinação que não seja exclusiva para habitação, o beneficiário poderá sofrer sanções que, apurado o caso, poderá resultar na restituição do imóvel ao município, a quem caberá a avaliação deste para proceder com nova doação.
Art. 10º- Terão prioridade ao recebimento da doação da unidade habitacional, a pessoa que atenda aos seguintes requisitos:
I - Seja arrimo de família;
II - Mulher chefe de família;
III - Família com crianças e adolescentes;
IV - Com idosos sob seus cuidados;
V – Pessoas com Necessidades Especiais; e,
V - Critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações, assim como demais critérios de cada programa acessado ou conveniado pelo Governo Municipal.
§ 1º O profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, Pessoas com Necessidades Especiais, a mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
Art. 11º- A emissão de parecer a respeito da aplicação da presente Lei será de competência de Comissão Técnica formada por 01 (um) profissional de Serviço Social e 01 (um) profissional do CRAS e 01 (um) assessor Jurídico que será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação, devendo haver a publicação de uma portaria para a designação dessa comissão.
Art. 12º- Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 13º - As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 14º - Revoga-se a Lei n.º 454/2019-GP e ainda quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 6 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:6D92FA34