ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.190/2022

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 26 de dezembro de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2023, estimando as Receitas e fixando as Despesas, e dá outras providências.¹

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2023, compreendendo:

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 180.752.406,00 (cento e oitenta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e seis reais).

 

Parágrafo Único: Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2023, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do Ente Público Municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 8.222.000,00 (Oito milhões, duzentos e vinte e dois mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 150.742.100,00 (cento e cinquenta milhões, setecentos e quarenta e dois mil e cem reais).

Artigo 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

 

R$

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

158.952.100,00

Receita Tributária

9.719.600,00

Receita de Contribuições

4.560.000,00

Receita Patrimonial

3.756.800,00

Receitas de Serviços

45.000,00

Transferências Correntes

140.250.700,00

Outras Receitas Correntes

620.000,00

Receitas de Capital

14.300.306,00

Operações de Crédito

260.000,00

Alienação de Bens

155.000,00

Transferência de Capital

13.885.306,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Total

173.252.406,00

Receitas Correntes Intra – Orçamentárias

7.500.000,00

Contribuições

7.500.000,00

Total Geral

180.752.406,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Artigo 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 180.452.406,00(cento e oitenta milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e seis reais).

 

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

R$

PODER LEGISLATIVO

4.800.000,00

Câmara Municipal de Goianinha

4.800.000,00

PODER EXECUTIVO

175.952.406,00

Gabinete da Prefeita

2.167.000,00

Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças

8.556.000,00

Secretaria M. de Tributação e Arrecadação

831.000,00

Secretaria M. de Infraestrutura

8.600.000,00

Secretaria M. de Saúde

41.723.500,00

Secretaria M. de Educação

69.317.000,00

Secretaria M. do Trabalho, H e Assistência Social

7.800.000,00

Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento

3.587.000,00

Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

1.091.000,00

Secretaria M. de Desenvolvimento Ambiental e Urbanismo

1.939.000,00

Secretaria M. de Serviços Urbanos

7.969.000,00

Secretaria M. de Cultura

2.286.000,00

Secretaria M. de Transporte e Trânsito

1.586.000,00

Secretaria M. da Juventude

995.000,00

Secretaria M. de Esporte e Lazer

3.254.406,00

Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha

13.950.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

 

Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.

 

Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:

 

I. Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

 

II. Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

 

III. Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

IV. Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

V. Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros de exercício anteriores, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício de 2023 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de recursos 2023 do TCE/RN.

 

Parágrafo Único. Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 8º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Artigo 9º. Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:6DB70340