PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1874/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2024, 077/2024, 078/2024 E 079/2024.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VIÇOSA/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços nº 076/2024, 077/2024, 078/2024 e 079/2024, celebradas entre o município de Viçosa, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e as empresas M M B DA SILVA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 38.131.234/0001-40; MIRAGEM ATACAREJO LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.939.808/0006-60; T. H. DA COSTA DIAS, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.289.884/0002-79 e VICTOR FARMA LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 24.589.319/0001-62, cujo objeto é o Registro de Preços, com critério de julgamento por maior desconto sobre os produtos constantes na Revista “ABC Farma”, coluna “PMC”, para aquisição de medicamentos éticos, similares e genéricos destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde.

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora do(a) Contrato/Ata de Registro de Preços;

 

II – Armando Vicente Rodrigues Filho, Matrícula n.º 190.624-0, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde