ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1050/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Serra Caiada/RN e da outras providências”

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, Prefeito do Município de Serra Caiada/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica perceberão reajuste sobre o salário base recebido, na ordem de 33,24% (Trinta e três, vírgula vinte e quatro por cento).

 

Parágrafo Primeiro: O reajuste estabelecido no caput do presente artigo valerá a partir de janeiro de 2022, sendo o primeiro reajuste pago a partir do mês de março de 2022.

 

Parágrafo Segundo: O Município irá pagar os valores do reajuste de 33,24% (Trinta e três, vírgula vinte e quatro por cento) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 nos meses de agosto e setembro do corrente ano.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022.

 

Serra Caiada/RN, 23 de março de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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