ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 962
EMENTA: Altera e Acrescenta dispositivo na Lei Nº 950/2022 e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o primeiro requisito do artigo 3º da Lei Nº 950/2022, que passará a ter a seguinte redação:
– Esteja inserido em núcleo familiar cuja renda mensal liquida total seja de até 1,5 (um salário mínimo e meio) renda per capita.
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. artigo 3º da Lei Nº 950/2022, passará a ser §1º e fica criado o parágrafo § 2º, que terá a seguinte redação:
“§1º - .............................”
§2º - O valor da renda per capita citado no requisito primeiro do artigo 3º, será revisado anualmente, a partir de janeiro de cada ano.
Art. 3º - Acrescenta-se o Parágrafo Único, no artigo 4º da Lei Nº 950/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
Parágrafo Único- O prazo máximo de divulgação do edital simplificado será em até 30 (trinta) dias que antecede o início do ano letivo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, 12 de Setembro de 2022
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:6DDF44C7