ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 755/2018

LEI Nº 755/2018.

 

Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO - RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2018.

Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo que anulará valores de igual monta, nos termos da Lei Federal 4.320/64, em especial os prescritos no art. 43.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, em 18 de maio de 2018.

 

FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO

Prefeito em exercício


Publicado por:
Juliana Rosa de Oliveira Silva
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