ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2026
Licitação nº 113/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02006.000062/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto na alínesa “f”, do Inciso III, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 74, - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
Com fundamento no Artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Pagamento de inscrição, mediante boleto bancário, para participação do Secretário Municipal de Planejamento, FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA, no evento “Gestão dos Recursos da Educação – Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos”, promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/RN, a ser realizado nos dias 03 e 04 de setembro de 2026, das 8h às 18h, no município de Tibau do Sul/RN, em favor da empresa da UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNDIMERN, inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, estabelecida à Av. Romualdo Galvão, nº 2109, Sala 117, Lagoa Nova, Natal/RN – 59.056-165, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02006.000062/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 1º de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:6DEF004F