ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 295/17 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a extinção de um dos CNPJ’s registrado para o Fundo Municipal de Saúde – FMS do Município de Venha Ver/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER/RN, no uso de suas atribuições legais, SUBMETE, o presente projeto de lei a esta Câmara Municipal para deliberação e votação:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder junto a Receita Federal com a baixa do CNPJ de Nº 10.359.504/0001-56 vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Venha Ver/RN.
Paragrafo Único. O Fundo Municipal de Saúde deverá ficar vinculado somente à inscrição no CNPJ de Nº 11.306.711/0001-05.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de Abril de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:6DFDE589