ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar n° 01/2021, que dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sem aumento de despesas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a presente Lei Complementar:
Artigo 1º. Altera-se o Art. 2º da Lei complementar nº 01/2021 e inciso IV, da estrutura básica da administração direta do Município passando a vigorar:
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos;
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Transportes.
Artigo 2º. O Artigo 11º passa a vigorar:
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Artigo 11º.A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão ao qual compete:
I – Programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município;
II – Efetivar o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
III – Manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatórios e gratuitos, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
IV – Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento eficiente do ensino municipal;
V – Fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores;
VI – Impor eficiência ao sistema educacional escolar e assistir ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VII – Regulamentar, coordenar, exigir e oficializar a documentação escolar de ensino;
VIII – Programar as atividades da rede municipal de ensino;
IX – Formar parcerias transdisciplinares com assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, com o objetivo de realizar ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento do ensino;
X – Formar calendário conjunto com os demais setores da administração pública com a finalidade de apoiar a eficácia e abrangência de programas sociais;
XI – Efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
XII – Instalar e manter a efetividade dos estabelecimentos municipais de ensino;
XIII – controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo e legal dos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade da Secretaria;
XIV – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural;
XV – Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVI – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
XVII – Organizar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento de ações ligadas à cultura e lazer da população;
XVIII – Desenvolver programas que induzam à proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;
XIX – Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural;
XX – Incentivar e promover os artistas e artesãos locais, bem como documentar as artes populares;
XXI – Organizar, manter e supervisionar entidades criadas pelo Executivo Municipal que tenham natureza de museu e centro de cultura;
XXII – Assegurar a preservação da memória cultural do Município;
XXIII – Divulgar técnicas e publicações culturais;
XXIV – Promover e incentivar exposições, encontros, festivais, ações e concursos municipais e regionais;
XXV – Fomentar os meios para o acesso da comunidade rural a projetos culturais;
XXVI – Efetivar apoio logístico, econômico e histórico aos trabalhos artísticos locais;
§1º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria Pedagógica da Educação Infantil;
II – Coordenadoria Pedagógica das séries iniciais;
III – Coordenadoria Pedagógica das séries finais;
IV – Coordenadoria Pedagógica do EJA;
V–Coordenadoria de Arte e Cultura;
VI – Direção e Vice Direção da Escola Municipal Presidente Professora Francisca Lucas;
V – Direção e Vice Direção da Escola Municipal José Machado de Souza;
VI– Direção do Centro Municipal de Ensino Rural José Bezerra Sobrinho;
VII – Setor de Documentação;
VIII– Setor de Almoxarifado material de consumo/merenda escolar;
IX – Setor de Atividades de Laboratório de Informática;
X– Setor de Apoio ao Educando,
XI – Setor de Transporte Escolar;
XII – Setor da Biblioteca Pública Municipal;
XIII – Setor da Banda Marcial de Sítio Novo;
XIV – Setor da Banda Marcial da Serra da Tapuia;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – 05 Coordenadores Pedagógicos;
II – 03 Diretores de Escolas Municipais
III – 02 Vice Diretores de Escolas Municipais;
IV – 08 Chefes de Setores;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Educação e Cultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. São órgãos de vinculação e coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no limite de sua autonomia:
I – Conselho Municipal da Educação;
II – Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
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Artigo 3º.O Artigo 18 vigorará da seguinte forma:
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Artigo 18º.A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão ao qual compete:
I – Promover atividades voltadas para o lazer da população;
II – Fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;
III – Planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
IV – Planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
V – Realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
VI – Promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da educação física;
VII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
VIII – Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
IX – Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;
X – Assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XI – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Coordenadoria de Esportes;
II – Coordenadoria de práticas Esportivas de Lazer;
III – Setor de eventos desportivos;
IV – Setor de Equipamentos desportivos na Sede, no Distrito e Zona Rural;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I – 02 Coordenadores;
II – 02 Chefe de Setores.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Esporte e Lazer diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas leis que criaram outras estruturas administrativas anteriormente.
Sítio Novo/RN, 10 de novembro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Genilson da Silva
Código Identificador:6E009D92