ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 231203/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23120003/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 231203/2025

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 231203/2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista à A presente solicitação de inexigibilidade de licitação justifica-se pela necessidade de cumprimento imediato de determinação judicial, proferida nos autos do Processo nº 0805328-71.2025.8.20.5108, que impôs ao Município a adoção de medida de proteção em favor de crianças em situação de vulnerabilidade social, conforme apurado pela rede de proteção e pelos órgãos competentes. Conforme decisão judicial e comunicação formal da Casa Irmã Ananília, instituição devidamente habilitada para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, houve o acolhimento institucional por determinação judicial, sendo estabelecida a obrigatoriedade de repasse financeiro por parte do Município, correspondente ao custeio do serviço prestado, no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes por criança, a ser efetuado no ato do acolhimento.;

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), correspondentes à CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIFICAMENTE DA CASA IRMÃ ANANÍLIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, INCLUINDO MORADIA PROVISÓRIA, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS PESSOAIS, ACOMPANHAMENTO SOCIAL E GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL, DESTINADOS ÀS CRIANÇAS ORIUNDAS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0805328-71.2025.8.20.5108, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS., conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, caput da Lei da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa CASA IRMA ANANILIA - CNPJ: 01.518.595/0001-34, com sede na RUA DIX SEPT ROSADO, 242, CENTRO, Currais Novos/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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