ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui gratificação em razão da atividade de Motorista, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a gratificação em razão da atividade de motorista, a ser concedido mensalmente aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, lotados em efetivo exercício nas Secretarias de Saúde e de Educação, do Município de Olho d’Água do Borges/RN, nas condições que especifica nesta Lei.

 

Art. 2º. Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta Lei os Servidores ocupantes do Cargo de Motorista, lotados nas Secretarias de Saúde e Educação do Município.

 

Art. 3º. A Gratificação será paga mensalmente, importando o percentual de 60% (Sessenta por cento) do Salário Base do Servidor, considerando a carga horária de 100% (cem por cento) a ser atingida no mês.

 

§ 1º - A gratificação será paga mensalmente, importando no percentual instituído por esta Lei, sendo que o servidor será submetido aos seguintes critérios de avaliação:

 

I - o veículo sob responsabilidade do servidor deve estar sempre em bom estado de uso, evitando manutenções mecânicas desnecessárias;

II - assiduidade e dedicação do servidor;

III - atendimento às diretrizes administrativas emanadas pela Secretaria.

 

§ 2º - No caso de a carga horária ser inferior ao referido no caput deste artigo, o cálculo da gratificação será efetuado levando-se em consideração a proporcionalidade da carga horária atingida.

 

§ 3º - A avaliação do cumprimento do disposto nos parágrafos acima, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal respectiva ou a servidor designado, o qual dará conhecimento do resultado da avaliação ao Setor pessoal, em tempo hábil, para inserção dos valores devidos na respectiva folha de pagamento.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 21 de novembro de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:6E3ADEAF