ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451/2025 - DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O ANO DE 2025.
Lei Municipal nº 451/2025 - de Reajuste do Piso Salarial do Magistério do Município de Japi para o ano de 2025.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, propõe a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi/RN, adequando-se ao piso salarial nacional, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), exercidas nas unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima pela Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Capítulo II
Do Reajuste
Art. 3º. O atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, fica reajustado com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para o ano de 2025.
Parágrafo único: O percentual de reajuste estabelecido no caput deste artigo será aplicado igualmente às demais vantagens percebidas pelos profissionais do magistério, respeitando-se as determinações do Plano de Carreira da categoria.
Capítulo III
Das Adequações
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal aplicará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi, na ordem de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme disposto na Portaria n° 77/2025, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2025, e sofrerá reajuste de acordo com as modificações do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária e dispositivos legais vigentes à época.
Art. 5º. Os valores retroativos referentes ao reajuste do piso salarial dos professores do magistério público municipal de Japi, relativos aos meses de janeiro a abril de 2025, serão pagos de forma parcelada, observando-se o seguinte cronograma:
I - Os valores retroativos referentes ao mês de janeiro de 2025 serão pagos na folha de pagamento da competência de maio de 2025;
II - Os valores retroativos referentes ao mês de fevereiro de 2025 serão pagos na folha de pagamento da competência de junho de 2025;
III - Os valores retroativos referentes ao mês de março de 2025 serão pagos na folha de pagamento da competência de julho de 2025;
IV - Os valores retroativos referentes ao mês de abril de 2025 serão pagos na folha de pagamento da competência de agosto de 2025.
Parágrafo único. Os valores retroativos mencionados no caput deste artigo correspondem à diferença entre o valor do piso salarial atualizado e o valor efetivamente pago aos profissionais do magistério no respectivo período.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 7º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
ANEXO I
Conforme o Projeto de Lei nº 008/2025, que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério do Município de Japi para o ano de 2025, estabelece-se o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi, considerando uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no montante de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Entretanto, para efeito de proporcionalidade de carga horária, define-se o valor correspondente para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, conforme segue:
|
Carga Horária Semanal |
Valor do Piso Salarial |
|
40 horas |
R$ 4.867,77 |
|
30 horas |
R$ 3.650,82 |
Este valor é estipulado de acordo com os dispositivos legais estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008 e nas demais legislações pertinentes.
Salienta-se que este valor é válido para o ano de 2025 e estará sujeito a ajustes conforme as modificações do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, respeitando a proporcionalidade de carga horária e os dispositivos legais vigentes à época.
Este documento é parte integrante do Projeto de Lei mencionado, com validade a partir de sua publicação oficial.
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:6E65E239