ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 80

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 80 DE 25 de junho de 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 584 de 08 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 584/2025, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 04 de maio de 2026.

 

Várzea/RN, 25 de junho de 2026

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

50.000,00

20 .001 PROCURADORIA

 

 

 

 

50.000,00

 

22362 MANUTEÇÃO DA PROCURADORIA

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

50.000,00

05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

50.000,00

 

21940 MAN.DA COMPL FEB .VAAT INF.70%

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

50.000,00


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:6E71DF81