ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021

CNPJ: 08.170.540/0001-25

Gabinete do Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 0022 de 14 de dezembro de 2020.

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021.

 

Luiz Eduardo Bento da Silva, Prefeito Municipal de Maxaranguape-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na LOM – Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de MAXARANGUAPE para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 61.507.170,00 (Sessenta e Um Milhões, Quinhentos e Sete Mil, Cento e Setenta Reais), sendo R$ 46.302.512,50 (Quarenta e Seis Milhões, Trezentos e Dois Mil, Quinhentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) do Orçamento Fiscal e 15.204.657,50 (Quinze milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta Centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ R$ 61.507.170 e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.400.000,00 e em R$ 60.107.170,00 para o Poder Executivo.

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

Demonstrativo das Receitas Por fonte

 

Fontes

Funções

Receitas Corrente

63.329.270,00

Legislativa

1.400.000,00

Impostos, taxas e contribuições de Melhoria

13.927.090,00

Administração

6.814.210,00

Contribuições

80.000,00

Assistência Social

3.032.000,00

Receitas Patrimonial

47.550,00

Saúde

12.172.657,50

Receita de Serviços

207.000,00

Trabalho

410.000,00

Transferências Correntes

49.067.630,00

Educação

17.782.262,50

 

 

 

 

Receitas de Capital

1.201.000,00

Direito da Cidadania

1.500.000,00

Transferência de Capital

1.201.000,00

Urbanismo

10.998.000,00

 

 

Habitação

190.000,00

 

 

Saneamento

1.649.040,00

Deduções da Receita

-3.023.100,00

Gestão Ambiental

40.000,00

 

 

Agricultura

1.400.000,00

Deduções do Fundeb

-3.023.100,00

Indústria

60.000,00

 

 

Comércio e Serviços

1.077.000,00

Receitas Correntes – Ret.Fundeb

-3.023.100,00

Energia

360.000,00

 

 

Transporte

280.000,00

Transferências Correntes – retif.

-3.023.100,00

Desporto e Lazer

721.000,00

 

 

Encargos Especiais

1.123.000,00

 

 

 

 

Total Geral

61.507.000,00

Total Geral

61.507.000,00

 

§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

Código

Orgão / Funções

Encargos Especiais

Reserva de Contigência

Total

0101

Câmara Municipal

 

 

1.400.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

1.123.000,00

 

2.710.000,00

0202

Sec. Mun. de Administração

 

 

2.298.210,00

0203

Sec. Mun. Finanças, Orçamento e Planejamento

 

 

1.325.000,00

0204

Sec. mun. de Trabalho e Serviço Social/Habitação

 

 

2.952.000,00

0205

Sec. Mun. De Saúde

 

 

12.172.657,50

0206

Sec. Mun. Infra Estrutura e Mob. Urbana

 

 

9.538.000,00

0207

Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esportes

 

 

18.596.262,50

0208

Sec. Mun. De Aquicultura e Pesca

 

 

265.000,00

0209

Sec. Mun. de Relações Institucionais

 

 

298.000,00

0210

Dep. Mun. de Trânsito

 

 

280.000,00

0211

Sec. Mun. Desenvolvimento Agrário

 

 

1.135.000,00

0212

Sec. Mun. De Gestão Tributária

 

 

695.000,00

0213

Sec. Mun. De Gestão Ambiental e Urbanismo

 

 

436.000,00

0214

Sec. Mun. De Desenvolvimento e Turismo

 

 

4.857.000,00

0216

Procuradoria geral do Município

 

 

437.000,00

0218

Sec. Mun. De Comunicação e Informação Soc

 

 

255.000,00

0219

Controladoria geral do município

 

 

208.000,00

0301

SAAE

 

 

1.649.040,00

Total

1.123.000,00

0,00

61.507.170,00

 

Código

Orgão / Funções

Legislativa

Judiciária

Essencial a justiça

0101

Câmara Municipal

 

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

1.400.000,00

 

 

0202

Sec. Mun. de Administração

 

 

 

0203

Sec. Mun. Finanças, Orçamento e Planejamento

 

 

 

0204

Sec. mun. de Trabalho e Serviço Social/Habitação

 

 

 

0205

Sec. Mun. De Saúde

 

 

 

0206

Sec. Mun. Infra Estrutura e Mob. Urbana

 

 

 

0207

Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

0208

Sec. Mun. De Aquicultura e Pesca

 

 

 

0209

Sec. Mun. de Relações Institucionais

 

 

 

0210

Dep. Mun. de Trânsito

 

 

 

0211

Sec. Mun. Desenvolvimento Agrário

 

 

 

0212

Sec. Mun. De Gestão Tributária

 

 

 

0213

Sec. Mun. De Gestão Ambiental e Urbanismo

 

 

 

0214

Sec. Mun. De Desenvolvimento e Turismo

 

 

 

0216

Procuradoria geral do Município

 

 

 

0218

Sec. Mun. De Comunicação e Informação Soc

 

 

 

0219

Controladoria geral do município

 

 

 

0301

SAAE

 

 

 

Total

1.400.000,00

0,00

0,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA/PROJETOS ATIVIDADES

 

Códigos

Projeto Atividade

 

Valor

01

01.

01

031

0001

1.001

|

Reforma e Ampl.do Predio da Câmara Mun.

|

40.000,00

01

01.

01

031

0001

1.002

|

Manutenção das Atividades da Câmara

|

1.320.000,00

01

01.

01

031

0003

1.003

|

Aquisição de Veículos

|

40.000,00

03

01.

17

512

0007

3.001

|

Manut. das Ativ. Do SAAE

|

1.649.040,00

 

 

 

 

 

 

|

|

TOTAL

|

|

3.049.040,00

 

 

 

 

 

 

|

 

|

 

02

01.

04

121

0003

2.001

|

Manutenção do Gabinete do Prefeito

|

1.280.000,00

02

01.

04

122

0003

2.002

|

Aquisição de Imóveis

|

2.000,00

02

01.

04

122

0003

2.003

|

Contr. a Entidade Associativas de Mun.

|

35.000,00

02

01.

08

243

0003

2.004

|

Manut. do Cons.Tutelar da Crian.e do Ado lecente

|

270.000,00

02

01.

28

244

0005

2.005

|

Manut. Cons. Mun. de Politicas Publicas Sobre Drogas

|

23.000,00

02

01.

28

846

0010

2.006

|

Amort. da Divida com Precatórios

|

1.100.000,00

02

02.

04

122

0002

2.007

|

Manutenção do Depart. de Recursos Humano s

|

280.000,00

02

02.

04

122

0003

2.008

|

Manut. da Sec. Mun. de Administração

|

1.917.210,00

02

02.

04

846

0010

2.009

|

Pagamento de Juros da Dívid.por Contrato

|

1.000,00

02

02.

11

331

0003

2.010

|

Ampliação e Reforma da Prefeitura Munic.

|

100.000,00

02

03.

04

122

0003

2.011

|

Amortizaçao de Divida Junto RFB/INSS

|

190.000,00

02

03.

04

123

0003

2.012

|

Manut. do Departamento de Contabilidade

|

313.000,00

02

03.

04

123

0003

2.013

|

Manutenção das atividades de Sec. Finanças, orçamento e planejamento

|

512.000,00

02

03.

11

331

0003

2.014

|

Contribuições ao PASEP

|

310.000,00

02

04.

08

122

0003

2.015

|

Manut.das Ativ.da Sec.Mun.Trab.Habitação e Assitência Sic.

|

649.000,00

02

04.

08

241

0016

2.016

|

Manut. do Cons, Mun. do Idoso

|

8.500,00

02

04.

08

243

0003

2.017

|

Indece de Gestão Descentralizada-IGDSUAS

|

144.000,00

02

04.

08

243

0011

2.018

|

Bloco do Prog.Primeira Infância no SUAS

|

287.000,00

02

04.

08

243

0011

2.019

|

Apoio ao Fundo da Infância e do Adolec.

|

41.000,00

02

04.

08

244

0003

2.020

|

Manut.do cons.Mun.dos Dir.da Crian.e do Adolecente

|

93.000,00

02

04.

08

244

0003

2.021

|

Indece de Gestão Descentralizada-IGDBF

|

58.500,00

02

04.

08

244

0011

2.022

|

Const.Ref.e Ampl.de Equip.Públ. Para exe cução da Proteção social Bási.

|

490.000,00

02

04.

08

244

0011

2.023

|

Controle Soc. da Política de Ass.Social

|

23.000,00

02

04.

08

244

0011

2.024

|

Aquisição de Imóveis

|

20.000,00

02

04.

08

244

0011

2.025

|

Aquis.de Trasp.para Sec.Mun.de Trabalho, Assit.Social e Habitação

|

100.000,00

02

04.

08

244

0011

2.026

|

Manutenção dos Benefícios Eventuais

|

278.000,00

02

04.

08

244

0024

2.027

|

Blocos de Proteção Social Básica

|

255.000,00

02

04.

08

244

0024

2.028

|

Const., Ref. e/ou Amplic. de Equip Publi . para Exec. de Prot. Soc. de Med. c

|

315.000,00

02

04.

16

482

0003

2.029

|

Bloco do Programa BPC na Escola

|

28.000,00

02

04.

16

482

0029

2.030

|

Reforma de Unidade HabitacionasAtravés d e Doaçãode Materias e Ajuda

|

162.000,00

02

05.

10

301

0003

2.031

|

Construção,Ampliação e Reforma de Unidad e de Saúde

|

210.000,00

02

05.

10

301

0003

2.032

|

Aquisição de Veículos e Outros Equip.

|

130.000,00

02

05.

10

301

0003

2.033

|

Aquisição de Imóvel

|

10.300,00

02

05.

10

301

0003

2.034

|

Manutenção da Secretaria Mun.de Saúde

|

5.209.357,50

02

05.

10

301

0003

2.035

|

Contrib. a Consorcio de Saúde

|

368.000,00

02

05.

10

301

0003

2.036

|

Programa Saúde na Escola-PSE

|

30.000,00

02

05.

10

301

0003

2.037

|

Prog. Saúde da Família-PSF

|

790.000,00

02

05.

10

301

0003

2.038

|

Agentes Comunitário de Saúde-ACS

|

884.000,00

02

05.

10

301

0003

2.039

|

Saúde Bucal-SB

|

295.000,00

02

05.

10

301

0003

2.040

|

PAB-Fixo

|

1.610.000,00

02

05.

10

301

0003

2.041

|

Assistência Farmacêutica Básica-AFB

|

860.000,00

 

Códigos

Projeto Atividade

 

Valor

02

05.

10

301

0003

2.042

|

Nucleo de Apoio a Saúde da Família-NASF

|

416.000,00

02

05.

10

301

0016

2.043

|

Construção de Cisternas

|

15.000,00

02

05.

10

301

0016

2.044

|

Aquisição de Equip. e Mat.Permanente

|

25.000,00

02

05.

10

301

0020

2.045

|

Aquis.de Maquinas e Equip. Hospitalares

|

400.000,00

02

05.

10

301

0020

2.046

|

Rede Cegonha

|

287.000,00

02

05.

10

301

0022

2.047

|

Vigilância Epidemológica/sanitária

|

55.000,00

02

05.

10

302

0003

2.048

|

Manutenção do Conselho Mun. de saúde

|

13.000,00

02

05.

10

302

0003

2.049

|

Fundo Municipal de Saúde

|

405.000,00

02

05.

10

302

0003

2.050

|

Média e Alta Complexidade Hospitalar-MAC

|

160.000,00

02

06.

14

122

0009

2.051

|

Complexo Poliesportivo

|

1.500.000,00

02

06.

15

451

0003

2.052

|

Pavimentação de ruas e avenidas

|

1.000.000,00

02

06.

15

451

0003

2.053

|

Pavimentação e exercução de calçadas acessiveis no Dist, de caraubas

|

400.000,00

02

06.

15

451

0003

2.054

|

Construção de Prédio públicos

|

10.000,00

02

06.

15

451

0003

2.055

|

Aquisição de Equip.e Mater. Permanente

|

50.000,00

02

06.

15

451

0003

2.056

|

Aquisição e Desapropriação de Imóvel

|

5.000,00

02

06.

15

451

0003

2.057

|

Manut.da Sec. Municipal de Obras e Serv. Públicos

|

6.023.000,00

02

06.

15

451

0003

2.058

|

Manut. e Extensão da Rede Elétrica e Iluminação Publica

|

180.000,00

02

06.

15

452

0003

2.059

|

Const.e Ampl. de Cemitérios

|

10.000,00

02

06.

25

752

0003

2.060

|

Obras de axecução de estruturas de drenagem e pavimentação.

|

300.000,00

02

06.

25

752

0003

2.061

|

Const.de Pontes e Bueiros

|

10.000,00

02

06.

25

752

0003

2.062

|

Pag.de juros da Dívida Junto a COSERN

|

50.000,00

02

07.

12

122

0003

2.063

|

Manut.da Sec.Mun. de Educação e cultura

|

1.216.362,50

02

07.

12

306

0003

2.064

|

Prog.Nacio.de Alim.Escolar PNAE-CRECHE

|

80.000,00

02

07.

12

361

0003

2.065

|

Const.,reforma e Ampl.de unid.de Ensino

|

60.000,00

02

07.

12

361

0003

2.066

|

Remoção de Obst.Arquit.para Acessibilida

|

60.000,00

02

07.

12

361

0003

2.067

|

Aquis.de Veiculos e Outros Equipamentos

|

50.000,00

02

07.

12

361

0003

2.068

|

Aquis.e Desapropriação de Imóveis

|

40.000,00

02

07.

12

361

0003

2.069

|

Prog.Caminho da Escola

|

200.000,00

02

07.

12

361

0003

2.070

|

Manut.do Cons.de Educação

|

14.000,00

02

07.

12

361

0003

2.071

|

Manutenção do Ensino-QSE

|

320.100,00

02

07.

12

361

0003

2.072

|

Prog.Dinheiro Direto da Escola-PDDE

|

10.000,00

02

07.

12

361

0003

2.073

|

Manutenção do FUNDEB - 40%

|

4.814.220,00

02

07.

12

361

0013

2.074

|

Manutenção do Ensino Fundamental

|

534.000,00

02

07.

12

361

0013

2.075

|

Manutenção do Prog. estadual de Transporte Escolar PETERN

|

151.000,00

02

07.

12

361

0013

2.076

|

Programa de Transporte Escolar-PNAT FUND

|

135.000,00

02

07.

12

361

0014

2.077

|

Manutenção FUNDEB - 60%

|

7.193.080,00

02

07.

12

361

0014

2.078

|

Manut. do Prog. Nac. de Alimentação Escolar PNAE Ens. Fundamental

|

191.000,00

02

07.

12

361

0019

2.079

|

Const. Ref. e Ampliação de escolas de Ens. Fundamental

|

675.750,00

02

07.

12

365

0003

2.080

|

Prog.Nacionalde Alim.Escolar PNAE Creche

|

26.000,00

02

07.

12

365

0014

2.081

|

Const.,Ref.e Ampl.de unid.de Ens.Infant.

|

400.000,00

02

07.

12

365

0014

2.082

|

Manutenção do Ensino Infantil

|

193.750,00

02

07.

12

365

0014

2.083

|

Programa de Transp.Escolar-PNAT Infantil

|

80.000,00

02

07.

12

365

0014

2.084

|

Ensino Infantil - FEB - 40%

|

118.000,00

02

07.

12

365

0014

2.085

|

Ensino Infantil - FEB 60%

|

266.000,00

02

07.

12

365

0015

2.086

|

Manut. Prog. Nacional de Alimentação escolar PNAE Pré Escola

|

38.000,00

02

07.

12

366

0015

2.087

|

Programa Educação de Jovens e Adultos - EJA

|

460.000,00

02

07.

12

366

0015

2.088

|

Prog. Nacional de Alim.Escolar-PNAE-EJA

|

25.000,00

02

07.

12

366

0015

2.089

|

Programa Brasil Alfabetizado

|

23.000,00

 

Códigos

Projeto Atividade

 

Valor

02

07.

12

366

0015

2.090

|

Educação de jovens Adultos-FEB 60%

|

272.000,00

02

07.

12

367

0012

2.091

|

Manutenção do Ensino Especial

|

136.000,00

02

07.

13

392

0013

2.092

|

Realização de Eventos Culturais

|

18.000,00

02

07.

13

392

0019

2.093

|

Manut.dos Serviços Culturais

|

75.000,00

 

Códigos

Projeto Atividade

 

Valor

02

07.

27

812

0009

2.094

|

Construção de campo de futebol

|

240.000,00

02

07.

27

812

0009

2.095

|

Reforma da quadra Poliesportiva no Distr ito de Dom Marcolino

|

331.000,00

02

07.

27

812

0012

2.096

|

Implatação de Academias ao Ar Livre

|

20.000,00

02

07.

27

812

0019

2.097

|

Promoção de Eventos Esportivos

|

65.000,00

02

07.

27

813

0009

2.098

|

Jogos Escolares Municipais Básico

|

65.000,00

02

08.

20

123

0003

2.099

|

Manut.da Sec. de Pesca

|

200.000,00

02

08.

20

606

0025

2.100

|

Apoio ao Pescador Artesanal

|

65.000,00

02

09.

04

122

0003

2.101

|

Manut.da Sec.Mun.de Relações Governam.

|

298.000,00

02

10.

26

782

0003

2.102

|

Manut.do Depertamento Mun.de Transito

|

280.000,00

02

11.

20

606

0005

2.103

|

Const.do Centro De Comercialização

|

10.000,00

02

11.

20

606

0005

2.104

|

Aquis.de Máquina Pesadas

|

100.000,00

02

11.

20

606

0005

2.105

|

Manut.da Sec.Mun.de Agricultura

|

770.000,00

02

11.

20

606

0005

2.106

|

Apoio ao Peq.Prod.com Doação de Fert.e Sementes

|

60.000,00

02

11.

20

608

0011

2.107

|

Aquis. de Vacinas para Doação aos Peq. e Med. Agricultores

|

120.000,00

02

11.

20

608

0011

2.108

|

Realização de Cortes de Terra

|

75.000,00

02

12.

04

122

0003

2.109

|

Manut.da Sec.Mun.de tributação

|

690.000,00

02

12.

23

127

0012

2.110

|

Aerofotogrametria e recenseamento Imob.

|

5.000,00

02

13.

04

122

0003

2.111

|

Manut.da Sec.Mun.de Sustentab.Ambiental

|

366.000,00

02

13.

15

451

0003

2.112

|

Instrum.Legais e de Gestão Urbano-amb.Mu

|

15.000,00

02

13.

15

451

0017

2.113

|

Regularização de Espaço Públicos

|

15.000,00

02

13.

18

541

0003

2.114

|

Educação Ambiental

|

15.000,00

02

13.

18

542

0017

2.115

|

Gestão do Meio Ambiente

|

25.000,00

02

14.

04

752

0014

2.116

|

Aquisição de equipamentos para o centro de informações turisticas

|

30.000,00

02

14.

13

392

0018

2.117

|

Atrações e Eventos Diversos

|

405.000,00

02

14.

15

451

0003

2.118

|

Construção de Praça de eventos turistico s

|

1.100.000,00

02

14.

15

451

0008

2.119

|

Const. de Praças Publicas com terminais turisticos

|

400.000,00

02

14.

15

451

0008

2.120

|

Reforma e Revitalização da Orla de Maxaranguape

|

1.480.000,00

02

14.

15

451

0014

2.121

|

Const. de Porticos e quiosque de informa ção turistica em maxaranguape.

|

300.000,00

02

14.

15

695

0031

2.122

|

Construção de Mirantes

|

10.000,00

02

14.

22

695

0014

2.123

|

Investimentos nas Atividades da Sec. Mun. de Turismo

|

60.000,00

02

14.

23

451

0011

2.124

|

Complexo Turistico

|

500.000,00

02

14.

23

695

0003

2.125

|

Construção de Deck na Arvore do Amor

|

50.000,00

02

14.

23

695

0003

2.126

|

Manut. Das Ativ. Da Sec. Mun. de Turismo

|

312.000,00

02

14.

23

695

0014

2.127

|

Capacitação e Treinamento para População

|

80.000,00

02

14.

23

695

0031

2.128

|

Padromiz.de Equip.de Atend.ao Turista

|

15.000,00

02

14.

23

695

0031

2.129

|

Realização de Ev.Turis. e promoção do Pontencial Turist. de Maxaranguape

|

115.000,00

02

16.

04

122

0003

2.130

|

Manutenção da Procuradoria Geral do Mun.

|

437.000,00

02

18.

04

122

0018

2.131

|

Manut.das Ativ. Da Sec. Mun. de Comunição e Informação Social

|

255.000,00

02

19.

04

122

0003

2.132

|

Manut. da Controladoria Geral do Munic.

|

208.000,00

 

 

 

 

 

 

|

 

|

 

|

TOTAL

|

58.458.130,00

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

|

 

T O T A L

61.507.170,00

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

RECEITA

DESPESA

Receitas Correntes

 

Despesas Correntes

 

Impostos, taxas e contribuições de Melhoria

13.927.090,00

Pessoal e encargos sociais

31.266.917,50

Contribuições

80.000,00

Juros e encargos da dívida

71.000,00

Receitas Patrimonial

47.550,00

Outras Despesas Correntes

16.118.712,50

Receita de Serviços

207.000,00

Superávit do orçamento corrente

12.849.540,00

Transferências Correntes

49.067.630,00

Total

R$ 60.306.170,00

Deduções da Receita

 

Despesas de Capital

 

Deduções do Fundeb

 

Investimentos

12.740.540,00

Receitas Correntes – retif. – Fundeb

 

Amortização da dívida

1.310.000,00

Transferências Correntes

-3.023.100,00

 

 

Total Geral

R$ 60.306.170,00

 

 

Superávit do Orçamento Corrente

12.849.540,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

 

Transferência de Capital

1.201.000,00

 

 

Total

R$ 14.050.540,00

Total geral

R$ 14.050.540,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

60.306.170,00

DESPESAS CORRENTES

47.456.630,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.201.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

14.050.540,00

TOTAL

61.507.170,00

TOTAL

61.507.170,00

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3° - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.172.657,50 (Doze Milhões Cento e Setenta e Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos).

 

§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

5.706.000,00

1.1. Transferências Correntes

5.706.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

6.466.627,50

2.1. Transferências de Capital

6.466.627,50

TOTAL

12.172.657,50

 

§ 2° - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10 – Saúde

12.172.657,50

TOTAL

12.172.657,50

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

5.706.000,00

3.1.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos

155.000,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

5.551.000,00

3.3.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos

0,00

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

0,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

6.466.627,50

4.4.71.00 – Transferência a Consórcios Públicos

85.000,00

4.4.90.00 - Investimentos

6.381.627,50

TOTAL

12.172.657,50

 

Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. Outros Riscos Fiscais Imprevistos

241.224,68

TOTAL

241.224,68

 

§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando até o dia 10/12/2021 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2021 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – o superávit financeiro do exercício anterior.

III – operações de crédito.

 

Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º – Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

RISCOS FISCAIS

 

LRF, ART. 4º, § 3º.

 

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Outros Riscos Fiscais

241.224,68

 

 

Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor

241.224,68

Abertura de Créditos Adicionais com recursos da Reserva de Contingência

241.224,68

SOMA

241.224,68

SOMA

241.224,68


Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
Código Identificador:6E7D515A