ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25060002/2021

A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 25060002/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 042/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando aquisição de aparelho de impressão de etiquetas, leitor de código de barras e rolos de etiquetas para o laboratório de análises clínicas do Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho em atendimento as necessidades do Município de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: MARKSYS COMERCIO DE PRODUTOS PARA USO INDUSTRIAL - EIRELI – CNPJ: 10.621.840/0001-25, com sede na Rua Silva Paulet, 3421-D, São João do Tauape, 60120-021, Fortaleza/CE, com fulcro no inciso II, art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de pessoa jurídica visando aquisição de aparelho de impressão de etiquetas, leitor de código de barras e rolos de etiquetas para o laboratório de análises clínicas do Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho em atendimento as necessidades do Município de Baraúna/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Termo de Referência apresentados.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: MARKSYS COMERCIO DE PRODUTOS PARA USO INDUSTRIAL - EIRELI – CNPJ: 10.621.840/0001-25, no valor global de R$ 17.146,55 (dezessete mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 09 de agosto de 2021.

 

SALVADOR VIANA GOMES JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:6E9A787D