ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0705/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.981,16 (Cento e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos.) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.981,16 (Cento e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000

R$ 105.981,16

Sub Total R$ ............................................................

 

R$ 105.981,16

Total R$ ............................................................

 

R$ 105.981,16

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000

R$ 43.796,74

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000

R$ 12.400,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000

R$ 49.784,42

Sub Total R$ ............................................................

 

R$ 105.981,16

Total R$ ............................................................

 

R$ 105.981,16

 

 

 

 

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 29 de abril de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:6E9B2008