ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2025 - GP
“Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/1997 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – correspondente a um salário-mínimo e meio da época –, passarão a receber como salário base o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), com base no salário-mínimo nacional vigente em 2025, atualizado para R$ 1.518,00.
Art. 2º - Os servidores públicos constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/2009 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) – correspondente a um salário-mínimo e meio da época –, passarão a receber como salário base o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, e revoga as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 22 de Janeiro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
José Yure Morais Dos Santos
Código Identificador:6E9F06F9