ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 061, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Determina a readaptação funcional provisória de servidor público municipal, em cumprimento a ordem judicial proferida nos autos do Procedimento comum Cível (133) Nº 0800642-55.2026.8.20.5155.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Comum Cível (133) Nº 0800642-55.2026.8.20.5155, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São Tomé;

 

CONSIDERANDO a Decisão Judicial com Tutela de Urgência proferida pelo Juízo da Vara Única de São Tomé, que determinou a imediata readaptação funcional provisória da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a READAPTAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA a servidora Conceição de Maria Freitas de Souza, Matrículas 1714422-1 e 1373080-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, junto a Escola Municipal Pedro de Azevedo Maia.

Art. 2º Em cumprimento à determinação judicial, a servidora fica provisoriamente desviada das funções de magistério e atribuída ao exercício das funções inerentes ao cargo de Bibliotecário, compatíveis com sua capacidade laboral atual e seu nível de escolaridade, junto à Escola Municipal Pedro de Azevedo Maia, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo de origem.

 

Art. 3º A presente readaptação possui caráter provisório, vigorando estritamente enquanto perdurarem os motivos de saúde que a ensejaram e/ou até ulterior deliberação judicial em contrário que modifique a decisão ora cumprida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 16 de setembro de 2026.

 

(Documento Assinado Digitalmente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:6EA3F173