ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 061, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Determina a readaptação funcional provisória de servidor público municipal, em cumprimento a ordem judicial proferida nos autos do Procedimento comum Cível (133) Nº 0800642-55.2026.8.20.5155.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Comum Cível (133) Nº 0800642-55.2026.8.20.5155, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São Tomé;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial com Tutela de Urgência proferida pelo Juízo da Vara Única de São Tomé, que determinou a imediata readaptação funcional provisória da servidora;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a READAPTAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA a servidora Conceição de Maria Freitas de Souza, Matrículas 1714422-1 e 1373080-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, junto a Escola Municipal Pedro de Azevedo Maia.
Art. 2º Em cumprimento à determinação judicial, a servidora fica provisoriamente desviada das funções de magistério e atribuída ao exercício das funções inerentes ao cargo de Bibliotecário, compatíveis com sua capacidade laboral atual e seu nível de escolaridade, junto à Escola Municipal Pedro de Azevedo Maia, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo de origem.
Art. 3º A presente readaptação possui caráter provisório, vigorando estritamente enquanto perdurarem os motivos de saúde que a ensejaram e/ou até ulterior deliberação judicial em contrário que modifique a decisão ora cumprida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 16 de setembro de 2026.
(Documento Assinado Digitalmente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:6EA3F173