ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 455 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 190.000,00(CENTO E NOVENTA MIL REAIS) com as dotações destinadas a atender as despesas com a aquisição de veículo, conforme projeto n° 1231 – Aquisição de Veículo, a ser inserido na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e revisto no PPA- Lei Municipal nº 442 de 22 de setembro de 2017, conforme abaixo especificado:
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial:
Programa: 0029 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município.
Projeto: 1231 - Aquisição de Veículo.
Fonte: 0106500000 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – MATERIAL PERMANENTE...........190.000,00
Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64:
Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO
Função: 23 – Comercio e Serviços
Subfunção 695 – Turismo:
Programa: 0029 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município.
Projeto/Atividade nº 2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo.
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
30.000,00 |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS |
10.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
10.000,00 |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUIT. E OUTROS |
10.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
10.000,00 |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.39 |
OUTROS – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
15.000,00 |
|
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município.
Projeto/Atividade nº 2166 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente.
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
20.000,00 |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
15.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
15.000,00 |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
||
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
90.000,00 |
|
TOTAL............................................................................................................. |
90.000,00 |
|
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 25 de setembro de 2018.
JOSE ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do Município
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:6EAC5AFD