ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
Instituto de Previdência Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 001, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria voluntária por Idade e tempo de Contribuição a Servidora Municipal e dá outras providências pertinentes.
A Sra. LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA DE AZEVEDO, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO- PREV, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 058/2021, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 52, da Lei Ordinária Municipal n.º 851, de 26 de dezembro de 2013 e,
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição pela Servidora FRANCISCA BETANIA DE SOUSA MEDEIROS, com data de admissão em 04 de MAIO de 1992, exercendo as funções de ASG, lotada na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Ouro Branco-RN, inscrito sob a matricula 010.
CONSIDERANDO que o requerente, preenche, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 72, incisos I a IV, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021, fazendo jus a proventos integrais nos termos do art. 72, §2º, inciso I, c/c art. 79, da mesma Lei Complementar, por ter ingressado em cargo efetivo até 31/12/2003 e não ter optado pelo regime do §16 do art. 40 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2026, exarado pela Procuradoria do OUROBRANCOPREV, opinando pelo deferimento do pedido;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO cadastrado sob o número 101.101.153-04, Servidora FRANCISCA BETANIA DE SOUSA MEDEIROS, com data de admissão em 04 de MAIO de 1992, exercendo as funções de ASG, Câmara Municipal de Vereadores do Município de Ouro Branco-RN, inscrito sob a matricula 010, portadora do RG nº : 837462, SSP/RN e CPF nº: 509.043.534-00, fixando-se os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 80 da Lei complementar 001/2021, com proventos integrais da última remuneração. Fixando-se os proventos, in casu, no salário base de R$ 1.746,08 (Um mil, setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos) acrescido de 25% de quinquênios no valor de R$ 436,52 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 2.182,50 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), fixando-se a DIB – Data de Início do Benefício em 03 de julho de 2026.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Republicada por incorreção.
LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA
Presidente do Ouro Branco- PREV
Portaria n.º 058/2021
Publicado por:
Luanna Elizia Dantas Dos Santos Silva de Azevedo
Código Identificador:6EB3B0C7