ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Nº 001/2026 COM AGRICULTURA FAMILIAR – POR INCORREÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Nº 001/2026
COM AGRICULTURA FAMILIAR – POR INCORREÇÃO
Contrato Administrativo n.º 001/2026.
Processo administrativo nº 037/2026.
Edital de Chamada Pública nº 002/2026.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea/RN, inscrita no CNPJ sob nº 08.168.940/0001-04, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado o Sra. OZINETE JOSÉ DA SILVA DUARTE, brasileira, portadora do RG nº 002.037.639 SESPDS-RN e do CPF sob nº 044.100.114-99, situado à Po Capim Grosso, nº.29, Zona Rural, Várzea/RN, CEP 59.185-000, doravante denominado (a) CONTRATADA (a), fundamentados nas disposições da Lei Federal n° 11.947, de 16/06/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023,e Resoluções vigentes do FNDE, do edital de Chamada Pública nº002/2026; da legislação de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Instruções Normativas afins, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, resolvem celebrar o presente contrato administrativo público mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1. O objeto do presente contrato de fornecimento é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, com recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, nas condições estabelecidas no edital de Chamada Pública nº002/2026, e seus anexos, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
Descrição da contratação abaixo::
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANT |
V. UNIT (R$) |
V. TOTAL (R$) |
|
015 |
Laranja tipo pêra, fresca, de primeira qualidade, madura, polpa firme e intacta, livre de sujidades e parasitas. |
KG |
450 |
5,51 |
2.479,50 |
|
018 |
Manga tipo espada, de primeira qualidade, madura, polpa firme e intacta, sem danos físicos. |
KG |
380 |
8,87 |
3.370,60 |
|
032 |
Bolo de ovos, de primeira qualidade, com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de parasitas, larvas ou corpos estranhos. Acondicionado em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem, data de fabricação e validade. |
KG |
200 |
23,77 |
4.754,00 |
|
034 |
Bolo de milho, de primeira qualidade, com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de parasitas, larvas ou corpos estranhos. |
KG |
50 |
24,97 |
1.248,50 |
1.2. Integram e fundamentam o presente Contrato, independentemente de transcrição:
I – o Edital de Chamada Pública e seus anexos, realizado com fundamento no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.660/2023, e nas Resoluções do FNDE aplicáveis ao PNAE;
II – os documentos de habilitação e os projetos de venda apresentados pelos proponentes;
III – a ata de julgamento/adjudicação da seleção e o ato de homologação e de publicação do resultado no órgão oficial.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR DO CONTRATO E PAGAMENTO
2.1.Para viabilizar a execução do objeto desse contrato será utilizado somente dotação orçamentária repassada pelo FNDE, no âmbito do PNAE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação.
SUBFUNÇÕES:
306 - Alimentação e Nutrição
365 - Educação Infantil
122 - Administração Geral
PROGRAMAS:
0013 - Gestão da Educação
0007 - Gestão Pública, Governânça e transparência
AÇÕES/ ATIVIDADES:
- 22217 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – AEE
- 22218 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – Pré escola
- 22222 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – Creche
- 21710 - Manutenção do PNAE – EJA
- 22221 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – EJA
- 22208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – Creche
- 22199 - Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS:
15520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
2.2. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios conforme a Cláusula Primeira do Item 1.1. deste documento, o(a) contratado(a) receberá o valor total de R$11.852,60 (onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).
2.3.O(a) contratante, após o recebimento do Termo de Recebimento e notas fiscais, ter tramitado o processo para instrução e liquidação, efetuará o pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior, em nome do(a) contratado(a), no Banco do Brasil; Agência nº 1366-8; conta corrente nº 20.482-X. Não haverá atrasos no pagamento dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar, uma vez que, os repasses do FNDE ocorrem mensalmente, e os(as) agricultores(as) dependem desse valor para reaplicar na produção.
2.4.Não será efetuado qualquer pagamento ao(a) contratado(a) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.5.O(a) contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do(a) contratado(a) fornecedor, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais dos recursos do FNDE em tempo hábil.
2.6.No ato do pagamento não deverá ser solicitada comprovação da manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade fiscal e demais documentação exigida no edital da Chamada Pública nº 002/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIMITE DE VENDA DO FORNECEDOR DA AGRICULTURA FAMILIAR
3.1. O limite individual de venda do(a) agricultor(a) familiar e do(a) empreendedor(a) familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF - PF/ano civil/entidade executora, e deve obedecer às seguintes regras:
a)para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF Pessoa Física (PF)/ano civil/Entidade Executa;
b)para calcular o valor máximo a ser contratado (VMC), na comercialização com grupos formais, deve-se considerar o resultado do número de agricultores familiares associados/cooperados, munidos de CAF Pessoa Física, inscritos na CAF Pessoa Jurídica (PJ), integrante do projeto de venda com produção própria de cada item/produto, multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (CAF PF, inscritos na CAF PJ, com produção própria de cada item/produto, integrante do projeto de venda).
3.2.Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais.
3.3.Cabe às EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas, também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência da contratação é de 30/06/2026 à 30/06/2027, contados do(a) , na forma do
art. 105 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
4.2. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, observada a legislação aplicável, especialmente quando o objeto não for concluído no período inicialmente estabelecido, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado.
4.3. No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deverá se observar a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando o contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
5.1. Os gêneros alimentícios serão entregues conforme cronograma do item 1.1. deste documento. O recebimento dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das notas fiscais de venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega;
5.2. As notas fiscais apresentadas deverão ser emitidas em nome e no CNPJ da Entidade Executora do PNAE (município/estado); Os custos com fretes, cargas e descargas dos produtos adquiridos são de responsabilidade dos (as) contratados (as);
5.3. No ato da entrega, os gêneros alimentícios deverão estar embalados de acordo com as especificações estabelecidas no edital, respeitando também as quantidades estabelecidas para cada gêneros alimentícios;
5.4. Os gêneros alimentícioss serão inspecionados no ato da entrega e aqueles que não se adequarem às especificações serão devolvidos e deverão ser repostos no prazo de 48 horas;
5.5. A troca de gêneros alimentícios que apresentarem qualquer tipo de problema relacionado à qualidade dos mesmos, quando dentro do prazo de validade, deverá ser realizada pelos (as) contratados (as).no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação do fato;
5.6. O não cumprimento das determinações do edital de chamada pública quanto às entregas, quantidades e qualidade dos gêneros alimentícios, submete o bloqueio dos pagamentos pela(o) contratante, mas Garantia de contraditório e defesa (a) contratado (a) fornecedor solucione as pendências;
5.7. As embalagens de um modo geral devem ser secas, limpas, livres de qualquer matéria estranha, ser resistentes e conferir proteção ao produto. Os materiais utilizados internamente na embalagem devem ser novos e de boa qualidade de forma a evitar danos aos produtos. Os papéis envoltórios, selos, rótulos e/ou etiquetas devem ser inócuos, inodoros e as tintas e colas devem ser atóxicas;
5.8. Não será permitido, nas embalagens, emendas ou remendos que ocasionem a modificação do espaço interno original;
5.9. Não será permitido o reaproveitamento de embalagem que tenha sido utilizada para o acondicionamento de defensivos agrícolas, fertilizantes, rações, similares ou gêneros alimentícios;
5.10. Nenhum componente da embalagem (matéria-prima e acessórios) poderá conter resíduos prejudiciais ao produto acondicionado e/ou a saúde humana;
5.11. Os materiais utilizados nas embalagens devem estar em conformidade com as normas e recomendações de saúde e higiene e devem ser capazes de proteger os produtos embalados;
5.12. O quantitativo de gêneros alimentícios de cada entrega poderá ser alterado pelo(a) contratante quando houver mudança no calendário escolar ou por motivo de força maior, comunicando em tempo hábil ao(a) contratado(a);
5.13. Para entrega de produtos orgânicos, deve-se cumprir o disposto na Lei nº 10.831 de 23/12/2003, regulamentada pelo Decreto n° 6.323, de 27/12/2007 para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal orgânicos junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5.14. Para entrega de produtos de origem animal, deve-se possuir documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA(O) CONTRATANTE
6.1. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;
6.2. Comunicar o (a) contratado(a) todas e quaisquer ocorrências relacionadas ao objeto do contrato;
6.3.Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(a) contratado(a);
6.4. Emitir, decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de 1 (um) mês para tomada de decisão, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
6.5. Acompanhar e fiscalizar a execução dos fornecimento por meio de seus representantes, intervindo nos casos previstos em lei e na forma deste contrato, visando proteger o interesse público;
6.6. Autorizar os pagamentos de faturas, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para fiel execução do objeto do contrato;
6.7. Efetuar pagamento ao(a) contratado(a) de acordo com a forma e prazo estabelecido nesse contrato;
6.8. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de readequação dos preços contratados e aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado no contrato;
6.9. Designar e apresentar ao(a) contratado(a) o responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato;
6.10. O(a) contratante deverá manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, a partir da conclusão da análise da respectiva prestação de contas pelo FNDE e da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC, pelo TCU, os documentos referentes à prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PNAE, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas unidades escolares. Esses documentos deverão ser disponibilizados, sempre que solicitado, ao TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao CAE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATADO(A)
7.1. O(a) contratado(a) se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da agricultura familiar ao
(a) contratante conforme descrito no Item 1.1. desse contrato;
7.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para a habilitação e qualificação exigidas no edital de chamada pública;
7.3. Garantir a qualidade do(s) produto(s), obrigando-se a repor, no local onde esteja armazenado, aquele que apresentar defeito dentro do prazo de validade;
7.4. Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desse contrato;
7.5. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
7.6. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados o(a) contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto do contrato;
7.7. Comunicar por escrito, ao fiscal designado pela(o) contratante para fiscalizar e acompanhar a execução contratual, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos necessários;
7.8. Cumprir a legislação sanitária expedidas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
7.9. Guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das notas fiscais de venda, ou congênere, dos projetos de venda, contrato e demais documentos afins, estando à disposição para se necessário comprovação;
7.10. Orientar, se necessário, a equipe do(a) contratante quanto à correta armazenagem dos produtos;
7.11. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
7.12. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
7.13.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
CLÁUSULA OITAVA – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
a)A Entidade Executora do PNAE quando comprar gêneros alimentícios de grupos informais e fornecedores individuais (produtores rurais pessoas físicas), ficam obrigadas a reter e recolher a contribuição devida pelo Produtor Rural Pessoa Física na qualidade de sub-rogada da obrigação, por força do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em inciso IV e V, do artigo 159, da Normativa RFB nº 2.110/2022.
b)A Entidade Executora quando comprar gêneros alimentícios de grupos formais da agricultura familiar, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é das cooperativas ou associações, por força art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visto que estes adquirem de produtores rurais pessoas físicas.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1. O acompanhamento e fiscalização será exercido pelo fiscal deste contrato o Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Matricula nº 004, que ficará disponível para responder ao (a) contratante e ao (a) contratado, ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e outros atores sociais. Na ausência do fiscal do contrato conforme item 9.1, será designado um substituto através de portaria pelo sítios eletrônicos oficiais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente contrato deverá ser providenciada pelo (a) contratante em até 10(dez) dias subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União e demais sítios eletrônicos oficiais;
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia desse contrato e de seus aditamentos, e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11.1.Entre as prerrogativas concedidas para a administração pública, no regime jurídico dos contratos, consta a possibilidade de:
11.1.1.modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do(a) contratado(a);
11.1.2. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021;
11.1.3.fiscalizar sua execução;
11.1.4. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
11.1.5.ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de fornecimento essenciais;
11.1.6.necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
11.2. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do(a) contratado(a);
11.3.Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do item 11.1, deste documento, as cláusulas econômico- financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e legislação vigente, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2. É proibido ao(a) contratante retardar imotivadamente a entrega dos produtos, conforme cronograma do item 1.1. desse documento, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
12.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL
Não será exigida garantia contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E PREÇOS
14.1.O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela (o) contratante: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
II - por acordo entre as partes:
a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)quando necessária a modificação do regime de execução do fornecimento, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens;
d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
14.2.Na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, o direito à revisão de preços pode ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovado o expressivo aumento de preços decorrente de fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, a teor do que está previsto no art. 124, II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, por acordo entre as partes.
14.3.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 14.1, deste documento, o(a) contratado(a) será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas compras. Essas alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.
14.4.Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do(a) contratado(a), a(o) contratante deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico- financeiro inicial.
14.5.A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
14.6.O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
14.7.Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
14.8.Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
- variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
alterações na razão ou na denominação social do contratado;
empenho de dotações orçamentárias.
14.9. O prazo para resposta ao(à) contratado(a) sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, caberá a Administração Pública que analisará e decidirá o pedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação devidamente instruída, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas no art. 137 ao art. 139, da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
Constatada irregularidade no procedimento de chamada pública ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos descritos no art. 147 e art. 148 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
A nulidade não exonerará a(o) contratante do dever de indenizar o(a) contratado(a) pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamada pública por irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
16.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
16.3.Dos atos da (o) contratante cabem recurso conforme disciplinado no art. 165 ao art. 168 Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021;
16.4. O(a) contratante ou o(a) contratado(a) será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no art. 155, com as respectivas sanções descritas no art. 156 ao art. 163 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Esse contrato será executado respeitando os critérios de sustentabilidade ambiental, relacionados a menor utilização de recursos naturais em seus processos produtivos, menor presença de materiais perigosos ou tóxicos, maior vida útil, com possibilidade de reutilização ou reciclagem, e geração de menor volume de resíduos.
Compete ao(à) contratante e ao(à) contratado(a), no que couber, atender a matéria regida pelo art. 144 Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.
O(a) contratado(a) se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer dano causado pela produção e entrega dos gêneros alimentícios ao meio ambiente, podendo responder, inclusive, perante ao(a) contratante, pelos eventuais prejuízos causados ao interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Na execução desse contrato serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
A execução desse contrato será regido pela Lei Federal n° 11.947, de 16/06/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, Resoluções vigentes do FNDE e edital de Chamada Pública nº. 002/2026; pela legislação de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Instruções Normativas afins, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os casos omissos serão decididos pelo(a) contratante, de acordo com a legislação aplicável a execução de contratos administrativos públicos, subsidiariamente às normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
É competente o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato, que não possam ser resolvidos pela conciliação e pelos meios alternativos de resolução de controvérsias.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
Várzea - RN, 30 de junho de 2026.
Município De Várzea/RN
CNPJ nº 08.168.940/0001-04
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
OZINETE JOSÉ DA SILVA DUARTE
CPF Sob nº 044.100.114-99
Contratada
Testemunhas:
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2.........................
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:6EB43FDD