ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2010
Cria Assessoria Contábil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN
Faz sabe que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica Criado e a incorporado à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Passagem/RN a Assessoria Contábil Municipal.
Art. 2º - Compete a Assessoria Contábil:
I – Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza contábil e financeira submetida à sua apreciação.
II - Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
III - Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimonial com os respectivos demonstrativos.
IV - Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos.
V - Elaborar registros de operações contábeis.
VI - Organizar dados para a proposta orçamentária.
VII - Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis.
VIII - Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária.
IX - Controlar empenhos e anulação de empenhos.
X - Assessorar na organização de processo de tomadas de prestação de contas.
XI- Assinar balanços e balancetes.
XII- Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira.
XIII- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições.
XIV Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico - contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese.
XV- Todas as atribuições referentes a escrituração contábil do movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder executivo, bem como a elaboração e encaminhamento para os órgãos de fiscalização dos relatórios de que trata a legislação pertinente;
XVI- As demais atribuições prevista na legislação pertinente..
Art. 3º Fica criado e incorporado a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo comissionado de Assessor Contábil de livre nomeação e exoneração, a quem cabe as atribuições descritas no artigo 2º da presente Lei.
Parágrafo 1º - O cargo de assessor contábil deverá ser preenchido por profissional regularmente inscrito na Conselho Regional da Categoria.
Parágrafo 2º - A remuneração devida ao assessor contábil será paga mensalmente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser efetuado o desconto das alíquotas referentes à Previdência Social (INSS) e ao imposto de Renda Retido na Fonte.
Parágrafo 3º - O assessor contábil cumprirá uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 5º. –Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2010.
Art. 6º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de março de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:6EB8226D