ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2010

Cria Assessoria Contábil e dá outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN

Faz sabe que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica Criado e a incorporado à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Passagem/RN a Assessoria Contábil Municipal.

 

Art. 2º - Compete a Assessoria Contábil:

 

I – Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza contábil e financeira submetida à sua apreciação.

II - Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;

III - Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimonial com os respectivos demonstrativos.

IV - Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos.

V - Elaborar registros de operações contábeis.

VI - Organizar dados para a proposta orçamentária.

VII - Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis.

VIII - Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária. 

IX - Controlar empenhos e anulação de empenhos.

X - Assessorar na organização de processo de tomadas de prestação de contas.

XI- Assinar balanços e balancetes.

XII- Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira.

XIII- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições.

XIV Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico - contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese.

XV- Todas as atribuições referentes a escrituração contábil do movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder executivo, bem como a elaboração e encaminhamento para os órgãos de fiscalização dos relatórios de que trata a legislação pertinente;

XVI- As demais atribuições prevista na legislação pertinente..

 

Art. 3º Fica criado e incorporado a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo comissionado de Assessor Contábil de livre nomeação e exoneração, a quem cabe as atribuições descritas no artigo 2º da presente Lei.

 

Parágrafo 1º - O cargo de assessor contábil deverá ser preenchido por profissional regularmente inscrito na Conselho Regional da Categoria.

 

Parágrafo 2º - A remuneração devida ao assessor contábil será paga mensalmente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser efetuado o desconto das alíquotas referentes à Previdência Social (INSS) e ao imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Parágrafo 3º - O assessor contábil cumprirá uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 4º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

 

Art. 5º. –Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2010.

 

Art. 6º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 26 de março de 2010.

  

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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