ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI-966/2024-ALDIR BLANC
Lei Municipal Nº 966/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 62.078,93 (SESSENTA E DOIS MIL E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Pedro Avelino/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Pedro Avelino/RN, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 62.078,93 (sessenta e dois mil e setenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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02 – PODER EXECUTIVO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 008 |
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FUNÇÃO – 13 |
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SUB-FUNÇÃO - 392 |
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PROGRAMA - 0007 |
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AÇÃO - 2171 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
47.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
15.078,93 |
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Valor Total |
62.078,93 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º O crédito adicional especial por excesso de arrecadação de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855 de 2021 de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 934 de 2023 de 15 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 935 de 2023 de 15 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 313, de 2024 de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 307, de 2023 de 15 dezembro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 29 de agosto de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luis Ferreira de Miranda Neto
Código Identificador:6EBCFF39