PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2022 - INEX/PMP

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2022 - INEX/PMP

 

O Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, por intermédio do Sr. José Augusto de Freitas Rêgo, Prefeito Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022 - INEX/PMP, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o PAGAMENTO DE TAXA DE ADESÃO (ANUIDADE) DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/RN, em favor de UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO DO RN, CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76, pelos valores abaixo descrito:

 

UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO DO RN, CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76

 

Item	Material/Serviço	Unid. medida	Qntd	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	PAGAMENTO DE TAXA DE ADESÃO (ANUIDADE) DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME/RN.	AN	1	724,00	724,00

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Portalegre/RN, 24 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal